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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exequente e do seu mandatário, uma vez que o agente de execução ou o oficial de justiça, consoante o caso, sem prejuízo das indicações do exequente, adota como critério principal ... Nesta fase, portanto, fica ao critério do agente de execução (ou do oficial de justiça) a qualificação de certas categorias de bens e direitos de um Estado estrangeiro como impenhoráveis
Relator: ROSÁLIA CUNHA
elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação, a citação foi realizada sem observância das formalidades legais impostas pelo ... elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação não é uma mera formalidade supérflua ou despicienda, antes assumindo um caráter
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
formadores de educação física, sendo que ao candidato graduado será permitido aceder a oficial da Armada, na classe de TSN, e onde pode alcançar [após a sua admissão como subtenente ... classes da marinha, de TSN, e de nessa medida, vir a ser um oficial do Quadro Permanente. 3 - Com a indexação da habilitação mínima à área 146 disposta pela Portaria
adotada na Haia, a 18 de março de 1970. COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa Oficial n.º 3/2024 Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
autêntico abrange apenas os actos que aí sejam referidos como praticados pela autoridade ou oficial público e os actos/factos que aí sejam referidos como atestados pela referida autoridade ou funcionário ... suas percepções; o documento em questão prova plenamente que, perante a referida autoridade ou oficial, foram produzidas determinadas declarações ou foram apresentados determinados documentos, mas não faz prova plena
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
dentro do círculo de actividades que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública. 3. Porém, junto com esse documento pode ser apresentado um instrumento
Relator: ANA PATROCÍNIO
Processo Tributário. II - Tal decisão tinha de ser notificada ao interessado, mediante comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei, tendo a falta de notificação como consequência legal
Relator: ANA PATROCÍNIO
Processo Tributário. II - Tal decisão tinha de ser notificada ao interessado, mediante comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei, tendo a falta de notificação como consequência legal
Relator: MANUEL BARGADO
aritmético; ii) o recurso a coeficientes de conhecimento público. III – A taxa de inflação oficial da República Federativa do Brasil é de conhecimento acessível, público e seguro, designadamente através
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípio da oficialidade da acção penal comporta restrições em função da natureza dos crimes, pois nos crimes semipúblicos é necessária a apresentação de queixa pelo respectivo titular para
Relator: LUÍS RICARDO
719º, nº1, do C.P.C.). II – Sendo as funções do agente de execução desempenhadas por oficial de justiça, cabe a este a tramitação do processo nos precisos termos que incumbiriam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial'', sendo que, como se viu, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: LUÍS CRAVO
destaque para os dos Peritos escolhidos pelo Tribunal, de entre os constantes de lista oficial, no caso de disparidade entre eles e quaisquer outros – em atenção à competência
Relator: ROSA PINTO
geral e especial, mas também a culpa do agente. XIX - A profissão de revisor oficial de contas está abrangida pelo n.º 2 do artigo 66.º do Código Penal
Relator: MANUEL BARGADO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo e essa força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
juiz proceder à nomeação do administrador da insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para
Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março
Relator: RUI PEREIRA
policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia de comando, integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia, chefe de polícia e agente de polícia e que prossegue as atribuições
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
acompanhados de uma tradução numa língua que esse demandado compreenda ou na língua oficial do Estado‑Membro requerido, com omissão de envio do formulário previsto no art. 8º do Regulamento