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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
estrito cumprimento das exigências inerentes ao processo equitativo, o C.P.P. estabelece como regra a obrigatoriedade de o arguido estar presente na audiência de julgamento, dependendo da sua vontade expressa ... este se encontra no pleno exercício da sua capacidade processual penal. XV - Desta obrigatoriedade da presença, que se estende a toda a audiência de julgamento e que impede o arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação do regime penal especial relativo a jovens adultos (entre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição na CGA, tal significa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso vertente, a obrigatoriedade da nomeação de intérprete, cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, impõe-se, ainda
Enquadramento da atividade de músico. Obrigatoriedade de emissão de faturas na aplicação de faturação no Portal das Finanças
Alienação de imóvel pela herança - Obrigatoriedade de declarar a venda quando só um herdeiro recebe o valor na totalidade
Cheques-educação - Obrigatoriedade de efetuar retenção na fonte sobre rendimentos em espécie
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
verificou no caso em apreço. IV - O acima dito significa, ainda, que a obrigatoriedade da constituição de advogado, nos termos acima explicitados, retira à parte a possibilidade de se representar
Obrigatoriedade de entrega de Modelo 30 - Atividades financeiras
transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas
Relator: PIRES ROBALO
I. Nos processos de protecção, os tribunais devem ouvir obrigatoriamente as crianças
Relator: CARLOS MOREIRA
Em sede de rrp, considerando a preferência de uma decisão consensualizada ou
Relator: PAULO GUERRA
391º-B do CPP foi conferida pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão
Relator: MARIA PERQUILHAS
process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas
Relator: BRÁULIO MARTINS
são notórios nem de conhecimento oficioso. 6. Afirmar que o infrator tinha conhecimento da obrigatoriedade das normas técnicas de transporte de resíduos sólidos, e esclarecer ainda que esse conhecimento ... modo evidente e claro a alegação de que o infrator tem consciência da ilicitude (obrigatoriedade das normas técnicas de transporte de resíduos sólidos) e da concreta norma (proibição constante
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
155/92, decorridos mais de 5 anos desde o recebimento das pensões. Efetivamente, a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos ... não fosse estabelecer que a previsão legal do nº 1, de que a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado das quantias indevidamente recebidas só prescreve 5 anos após
Relator: CARLA FRANCISCO
depoimentos. - O art.º 33º da Lei nº 112/2009, de 16/09, não estabelece a obrigatoriedade de a vítima de violência doméstica prestar declarações para memória futura. - O critério para determinar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
consagrado das crianças e jovens em perigo, impondo o art. 85º/1 da LPCJP a obrigatoriedade de audição dos pais, do representante legal e das pessoas que tenham a guarda
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
órgão de polícia criminal deve advertir verbalmente o denunciante, aquando da denúncia, da obrigatoriedade de se constituir assistente e dos procedimentos a observar, sob pena de o requerimento para