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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronúncia sobre a sucessão de normas substantivas no tempo, nos termos previstos ... Penal. II. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia deve ser suprida em recurso, nos termos do nº 2 do art.º 379º do C. Penal, sempre
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisão da causa; e, desse modo, consubstancia uma nulidade, que impõe a anulação de todos os actos praticados posteriormente à sua verificação
Relator: CRISTINA NEVES
conhecimento e declaração de nulidade do contrato de constituição de servidão de passagem a confiança criada pela subscrição deste acordo e pela não invocação da nulidade durante mais ... investimento na confiança, demonstrados pelos actos de execução deste acordo (com a manutenção desta servidão) praticados também por aquele que pretende beneficiar da nulidade, constituindo a pretensão do ora recorrente
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
despacho que determina a prática de actos que a lei processual não admite não padece de nulidade mas de erro de julgamento, a avaliar em sede de recurso (e não
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
Relator: TIAGO MIRANDA
anulação dos actos que não deveriam ter sido praticados sem ter sido praticado, antes, o acto ilegalmente omitido poderá assegurar a eficácia da declaração de uma nulidade consistente na falta ... citado, para concluir que a omissão do acto processual devido implica a anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente. II - Quer a decisão de indeferimento do pedido de ampliação
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil ... própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro de julgamento, se o Tribunal se pronunciou sobre
Relator: MANUEL SOARES
verifica a nulidade prevista no artigo 120º nº 2 al. d) do Código de Processo Penal: insuficiência do inquérito por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
poderá consubstanciar nulidade de processo enquadrável no artigo 195º, n.º 1 do CPC. IV. Deste modo, impõe-se a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à junção
Relator: JORGE JACOB
não equivale à prestação de declarações para memória futura e dessa leitura não resulta nulidade por violação do princípio do contraditório. O contraditório, nos casos de impossibilidade de comparecimento ... permitidas em função da sua natureza e das garantias processuais com que os actos foram praticados. III – Não é pelo facto de o recorrente classificar as declarações prestadas por testemunha
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados, devendo praticar-se os que forem ... convolação da acção administrativa em acção de impugnação judicial determina a nulidade de todo o processado subsequente à petição inicial, porquanto se impunha que fosse citada a Representação da Fazenda
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. O pedido de suspensão dos actos praticados
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Juiz de instrução não está vinculado aos actos de instrução requeridos, podendo e devendo praticar apenas aqueles que considerar necessários a realização das finalidades da instrução 2 – A decisão instrutória ... pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais. 3 – A garantia do duplo grau de jurisdição
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sumula introdutória dos actos que a concretizam num determinado espaço e durante um lapso temporal, só assumindo tal síntese relevância se densificada com a narração de actos materiais e concretos ... Quando a lei não comine para a prática ou omissão de determinado acto a sanção de nulidade e, com a sua prática ou omissão, for violada alguma disposição legal, verificar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
efeitos do disposto no art.º 314º do CC, constitui a prática em juízo de actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, a alegação pela Ré de não correspondem ... 608º do CPC), pelo que aquela não determina a nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
poderes do mandatário judicial ou de irregularidade do mandato, para a celebração de actos de confissão, desistência ou transacção. 2. Não se aplica a situações em que a própria mandante ... estava para a aconselhar e patrocinar, podendo, inclusive, invocar qualquer nulidade que vislumbrasse estar a ser praticada. 3. O prazo para arguição da falsidade do acto judicial
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
falta de notificação do acto não é um vício do acto, gerador de nulidade ou anulabilidade, porque a notificação é um acto posterior e externo ao acto impugnado. Contende apenas ... vício conducente à mera anulabilidade, face à regra geral de invalidade dos actos administrativos, consagrada no n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. Isto sendo certo
Relator: PAULO GUERRA
acusação ou não acusação, bem como, sempre que for caso disso, a indicação dos actos de instrução que se pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova ... instrução requerida pelo assistente, o respectivo requerimento terá de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar ... declarada insolvente antes da propositura da acção, estando-lhe vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção