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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
especial prevista no predito normativo legal, sendo que não se vislumbram razões de necessidade de defesa do ordenamento jurídico que obstem à aplicação dessa medida legal de benevolência. V – Tendo
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão, com prudente liberdade, se tal se revelar necessário para a, efetiva e rápida, defesa dos interesses em causa – artºs 986º e 987º do CPC, aplicáveis ex vi dos artºs ... homologada judicialmente, se ela foi implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
prevenção geral, atenta a objectiva gravidade jurídica dos crimes praticados e a necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícito, exigem que a suspensão da execução da pena
Relator: FONTE RAMOS
exceção, sob pena de lhe ser coartado um importante meio de defesa e da necessidade de interposição de ação autónoma posterior, com o risco de futuro não recebimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
mais finalidades específicas, ou se, o tratamento for necessário (princípio da necessidade) à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou, sempre que os tribunais ... RGPD; 6 – Porque a lei não distingue, a finalidade “defesa de um direito em processo judicial” tanto pode abranger um direito do titular dos dados, como um direito contra
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
necessidade de constituir mandatário, de com o mesmo reunir para o inteirar da posição a adoptar perante o alegado na mesma e a necessidade de deduzir o articulado de defesa
Relator: ARTUR VARGUES
compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II - O requisito da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social ... prognose sobre a adopção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização
Relator: PEDRO MAURÍCIO
complementar/concretizadora dos factos essenciais. VIII - O exercício concreto do direito de acção ou de defesa está limitado pelo dever de litigar (actuar processualmente) de boa-fé expressamente consagrado ... não tinha razão, litigou e deduziu pretensão (ou defesa) conscientemente infundada. XI - Em termos gerais, e sem prejuízo da necessária ponderação do caso concreto, entendemos que a negligência grave consiste
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
integram a noção de consumidores de acordo com a aceção da Lei de Defesa dos Consumidores. - Embora de tal regime não decorra que a comunicação com vista à integração ... enviada por carta registada com AR, estando em causa declarações recetícias, é necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II. O fundamento desta causa ... atuação defensiva ocorra em necessidade, em face de uma agressão atual ou iminente e com animus defendendi. III. Não havendo legítima defesa quando, em sequência de desentendimentos anteriores, os contendores
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
incapacidade processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias de defesa do arguido, condensadas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, englobam todos ... institucional do Estado, podendo e devendo esta norma ser fonte autónoma de garantias de defesa. XII - Ao estabelecer que o arguido tem direito a escolher um defensor, e não apenas
Relator: BRÁULIO MARTINS
coletivos, e de enormíssima importância (defesa, justiça, saúde, ensino, segurança, proteção social), pelo que não pode haver hesitações na ponderação entre esta miríade de necessidades e a proteção do saber
Relator: EDGAR VALENTE
agente do crime, sendo necessária a sua determinação.” Desde logo, importa esclarecer que, obviamente, inexiste qualquer ónus da prova que impenda sobre a defesa quanto à ilegalidade do acto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
necessidade de concretização e especificação dos factos imputados ao arguido, com indicação das respetivas circunstâncias de tempo e de lugar, decorre, desde logo, de serem asseguradas ao arguido todas ... garantias de defesa por imperativo constitucional, cfr. artigo 32º, nº 1 da CRP. Na verdade, o arguido só poderá efetivamente defender-se se puder contraditar as provas que sejam oferecidas
Relator: ISILDA PINHO
pretendeu tornar a sua dimensão mais abrangente, procedeu às alterações por si entendidas como necessárias, como decorre das alterações introduzidas ao normativo legal pelo DL n.º 244/95 ... 323/2001 de 17-12. III. Tal entendimento de irrecorribilidade não coarta o direito de defesa do arguido/recorrente, não viola o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República
Relator: JORGE ANTUNES
inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia ... todas as consequências daí decorrentes, que em último caso se relacionam com a necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos
Relator: JORGE SANTOS
Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verdadeira ação ... processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: JORGE SANTOS
Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verdadeira ação ... processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afrontou claramente o direito de defesa da Recorrente A2P, na medida em que ignorou deliberadamente a existência da contestação em causa e a defesa esgrimida na mesma. IV. Com efeito ... procedeu ao julgamento da presente causa sem possibilitar à dita Recorrente qualquer pronúncia ou defesa da sua posição (cfr. art.º 3.º, n.º 3 do CPC), desrespeitando
Relator: JORGE ANTUNES
ação penal, é no princípio do contraditório que radica a razão de ser da necessidade de notificação (artigo 417.º, número 2) do parecer emitido pelo Ministério Público nos termos ... tendo o Ministério Público junto do Tribunal ad quem acrescentado quaisquer contributos que a defesa desconhecesse, a notificação nos termos do artigo 417º, nº 2, do CPP ficaria esvaziada