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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
restrições em função da natureza dos crimes, pois nos crimes semipúblicos é necessária a apresentação de queixa pelo respectivo titular para que o Ministério Público promova a abertura do processo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
convergentes entre si, o que reclama a necessidade de uma avaliação clínica pela Junta Médica de recurso, tudo concatenado com as queixas e a dificuldade motora-funcional exibida pela Recorrente ... dificuldade e o sofrimento que a Recorrente relata. IV - É imprescindível e legal a necessidade de ser realizada a Junta Médica de recurso em causa, cuja improcedência decidida pelo juiz
Relator: PAULO REIS
necessidade de tomar; sofreu os incómodos e as dores inerentes à submissão aos tratamentos de Fisioterapia - Medicina Física e Reabilitação (MFR) -, ao longo de dezoito sessões; apresenta como queixas ... analgésica e anti-inflamatória, em períodos de agudização, prevendo-se que se mantenha essa necessidade no futuro. V - Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global das pensões dos que já estão reformados, numa ... Autor conhecia ou devia conhecer quando pediu a aposentação, não se podendo queixar, por isso, de frustração de qualquer expectativa legítima, na perspectiva que aponta; apenas poderia ter a expectativa
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido ter de ser submetido a julgamento. 3 – Assim, as nulidades, questões prévias ... acusação, mesmo quanto a questões prévias como a da regularidade da apresentação da queixa em crimes semipúblicos, expressamente prevista no art.º 310º/1 C.P.P., não é assim inconstitucional, nomeadamente
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Declarada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, antes
Relator: RENATO BARROSO
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro (francês) de tradução
Relator: PAULO GUERRA
1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente
Relator: PAULA DO PAÇO
I- No âmbito do incidente de revisão, ao valor da pensão revista
Relator: FERNANDO PINA
I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que
Relator: ANA BACELAR
I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: ARTUR VARGUES
I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as
Relator: EDGAR VALENTE
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Podem ser apreciadas no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - Padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo
Relator: PAULO GUERRA
1. A lei adjectiva penal impõe que o requerimento de abertura de
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I - O artigo 374.º, n.º 2, alínea b), do C.P.P