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Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
recusado por ilegal cumulação de pedidos, apenas com fundamento na diversidade de meios processuais adequados a esses pedidos, por a isso obstar o disposto nos artigos 5º, 47º e 63º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regra o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais não é a interposição de recurso, mas sim a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre ... efeito de uma decisão recorrível ou esta pressuponha o ato viciado, então o meio próprio é a impugnação da decisão através de recurso. 3 – O processo é nulo a partir
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
artigo 145º do CPPT, constitui um meio processual complementar e não alternativo aos demais, sendo apenas admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos ... prazos previstos para acionamento do meio processual adequado. III- O artigo 268° nº 4 da CRP não impõe a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reação contra os atos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
entanto, tais ações “apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido ... pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente
Relator: FERNANDO PINA
venha a persistir (e até a intensificar-se) a atividade criminosa, mostrando-se necessário, adequado e proporcional aplicar outras medidas de coação para além do termo de identidade e residência ... termos processuais sujeito à medida de coação de Termo de Identidade e Residência, já aplicada, e, bem assim, às medidas de coação de proibição de contactar, por qualquer meio
Relator: FÁTIMA BERNARDES
veio a ser substituída por obrigação de permanência na habitação com fiscalização através de meios de controlo à distância, no âmbito do Proc. nº 284/20.8PBEVR, não tendo tido qualquer outra ... permanência na habitação), não é suscetível de poder gerar desconfiança, nem nos intervenientes processuais, nem na comunidade em geral, sobre a imparcialidade e isenção dessa Exª Juíza para intervir
Relator: Rosário Pais
erro na forma do processo, nulidade processual decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela ... adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efetuar-se se ocorrer a tempestividade da ação a convolar e os fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
maior eficácia na realização da justiça), quer ao recorrido responder-lhe de modo adequado (no cabal exercício do contraditório). II. A falta de conclusões a que se refere ... revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela da igualdade das partes, a protecção do exercício
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
quem foi atribuída competência para o julgar, através de sorteio aleatório, efetuado atualmente por meio informático e nos termos pré-determinados na lei, é absolutamente excecional e apenas pode ocorrer ... verificação de uma cláusula geral de suspeição, da existência de motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, a averiguar em concreto, que pode