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18 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. CAAD-T

    518/2023-T

    meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos

  3. TRG

    1280/22.6T8GMR.G1

    Relator: PAULO REIS

    fundamentar a sua alteração, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, sob pena de levar a cabo uma atividade processual inconsequente e inútil que, por isso, lhe está vedada ... impugnação, reportadas a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado e com referência a concretos meios probatórios

  4. TCASsó sumário

    609/24.7BELSB

    Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

    para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito ... detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico. III - Da modalidade de consulta já não resulta, contudo, a específica possibilidade de confiança desses processos disciplinares para exame no escritório

  5. TRC

    2379/21.1T8SNT.C2

    Relator: CARLOS MOREIRA

    CCivil. II - O interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ... cumprimento dos ónus formais do artº 640º do CPC, vg. a não indicação dos específicos meios probatórios a cada um dos factos impugnados, e a não indicação, nem no corpo

  6. TCASsó sumário

    366/23.4BELLE

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões deve ser indicado o fundamento específico da recorribilidade (cfr. artigo 637º, nº2 CPC). II - O não conhecimento do recurso, deve ... tribunal superior. III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação

  7. TCANsó sumário

    03612/15.4BEBRG

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário não consubstancia nulidade processual ao abrigo do disposto no artigo 195.º do CPC, uma vez que o Juiz ... instrutório. II. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova – cfr. artigo 115.º do CPPT

  8. TRCsó sumário

    779/21.6T9VIS-A.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna ... recaiam unicamente sobre a relação processual apenas têm força obrigatória dentro do processo e ocorre quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso, como efeito

  9. TRCsó sumário

    2237/22.2T9LRA.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    aplicando as regras da audiência. VI - Correspondendo a audiência de julgamento à fase processual onde se materializa toda a produção de prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade ... validade estabelecida no artigo 356.º do C.P.P. VIII - Sendo o recurso o um meio processual destinado a provocar o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos

  10. TRG

    3731/21.8T8BRG.G2

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    serem modificadas na mesma instância, e tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. II- Se o tribunal relegou o conhecimento da exceção da prescrição para decisão final ... adequação formal inscreve-se no poder de gestão processual, e permite ao juiz adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa, mesmo com desvio da tramitação processual prevista

  11. TRG

    992/19.6T8BGC-H.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto). III. Terá ainda ... não forem prestadas claudicará, total ou parcialmente, a sua pretensão processual; e exclusivas, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num incidente de qualificação de insolvência

  12. TCANsó sumário

    00119/23.0BEMDL

    Relator: Rosário Pais

    determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são limitados às questões suscitadas ... Precisamente por ser um caso estranho ao processo civil, não existe regulamentação que especificamente o trate; daí que ocorra uma nulidade processual atípica, por ser patente o desvio ao formalismo

  13. TRE

    1096/23.2T8EVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação ... processual não tipificado, pois surge como uma questão acessória ou secundária para resolver e a sua decisão implica uma atividade processual e judicial que acresce ao encadeado linear e específico

  14. TRG

    2165/21.9T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção ... propiciar uma discussão escrita das partes acerca das dívidas controvertidas, respectivos fundamentos e pertinentes meios probatórios, como resulta do disposto no art.º 1104º, n.º 1, alínea

  15. TRG

    2855/22.9T8BCL.G1

    Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

    possa ter quanto ao mérito, qualifica o comportamento processual em si mesmo, referindo-se ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir ... cooperação em sede de instrução ( seja a multa aí prevista, seja os efeitos específicos ao nível da prova) da aplicação do instituto da litigância de má- fé (com a possibilidade

  16. TRG

    5275/21.9T8VNF-A.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    elenco taxativo de meios de defesa autorizados na oposição à execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ... decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever

  17. TRG

    382/16.2T8VLN.G3

    Relator: PAULO REIS

    ação de divisão de coisa comum constitui o meio processual que adjetiva o regime substantivo geral do artigo 1412.º, n.º 1, e 1413.º, n. º1, ambos ... isso, a prévia formação de quinhões revela-se essencial à prossecução das finalidades específicas do processo de divisão de coisa comum na segunda fase, de natureza eminentemente executiva