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Relator: VITAL LOPES
repercutem na capacidade contributiva do sujeito passivo. 5.O princípio da não retroactividade da lei fiscal supõe, na sua potencial aplicação, que exista facto tributário produzido ao abrigo ... lei antiga, que a lei nova (Código do IMI) pretenda regular, ou que este Código pretenda regular os efeitos de um facto tributário ocorrido no domínio da lei antiga
Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – A Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, veio, para
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental pelo que, também, as respectivas autoliquidações, dos anos ... processos que entraram em juízo até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 86/2018, de 29 de outubro, a taxa de justiça devida nos processos de impugnação de atos
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
repartição dos encargos públicos, da proteção da confiança, segurança jurídica e não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade ... dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. II. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Lei Geral Tributária (LGT) consagra o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade ... dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal e comercial. II. Esta presunção vincula a Administração Fiscal à realização da liquidação com base
Relator: LUÍS CRAVO
Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui
Alterações ao SIFIDE II introduzidas pela Lei 21/2023 - Aplicação da lei no
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - Cumulatividade com incentivo financeiro (Sistema de
RFAI - Criação de Postos de Trabalho
RFAI - Não elegibilidade do setor das fibras sintéticas
SIFIDE - Cisão-Fusão - Condição de manutenção das UP
DLRR - Investimento não enquadrável no conceito de "investimento inicial"
RFAI - Não elegibilidade da reclassificação das despesas com projectos de desenvolvimento como