2 resultados

1. DR-I2024-06-27

   Decreto do Presidente da República n.º 56/2024

   Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1  1.ª série

2. TCONST2024-04-10

   1073/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira