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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Declarada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos actos processuais omitidos
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... depor sobre os factos do crime aí imputado, foi praticado um acto processual irregular. Porém, tal irregularidade ficou sanada se o arguido não a invocou nos termos e prazo
Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
Relator: CARLA OLIVEIRA
NCPC, devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento que permita à parte superar a irregularidade processual cometida. IV- A modificação da decisão de facto é um dever para a Relação
Relator: FERNANDO PINA
I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
perícias não desqualifica tal prova como pericial, caindo-se antes no regime processual das irregularidades e sua sanação (art.º 123º/1 C.P.P.). 6 – O conceito de generalidade quanto aos factos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prova testemunhal foi contemporâneo da sentença e com esta notificado], só constituiria nulidade processual, se essa irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa, o que não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
para o Reclamante se pronunciar, como veio efetivamente a acontecer, só constituiria nulidade processual, se essa irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa. II - O contencioso tributário
Relator: MARIA PERQUILHAS
escrito da sentença apenas tornaria a sentença irregular (artigo 123º do C. P. Penal), irregularidade essa sanável através da transcrição, posterior, da sentença em questão (tal como previsto no artigo ... processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. IV – Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio ... recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. V – Está afectada por nulidade processual a sentença proferida em processo de alteração do regime das responsabilidades parentais
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
civil que se pretenda aplicar com os valores e a ideologia próprios do sistema processual penal vigente. II - Para exercer os direitos que lhe assistem o arguido ... próprio exercitável. VI - O recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca a irregularidade do acto, nos termos dos artigos
Relator: ANA BACELAR
contidas no artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal, porque privativas dessa peça processual. II - Porém, no recurso interposto da decisão instrutória pode discutir-se a suficiência dos indícios ... fundamentação da opção decisória tomada em diversas vertentes factuais, verifica-se a existência de “irregularidade”, de conhecimento oficioso, a exigir reparação, dada a gravidade que acarreta para a decisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
86/2023, de 27 de março. II - A irregularidade da distribuição não configura nem nulidade de acórdão nem nulidade processual secundária e deve ser reclamada por qualquer interessado até à decisão
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... próprios do processo de oposição. III - A notificação da liquidação, apesar de poder conter irregularidades, por não indicar os meios de defesa e prazos para reagir contra o acto notificado
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
superior. III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação dos prazos ... decisão – consubstanciando antes mera irregularidade que o tribunal deverá gerir observando o princípio da boa-fé e da confiança, sem prejuízo da adequação processual que se imponha fazer em vista
Relator: JORGE SANTOS
causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. - Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio próprio ... invocar é o recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar, nos termos do nº 3 do artigo
Relator: Rosário Pais
determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são limitados às questões suscitadas ... considerar regular uma instância sem a petição inicial que a devia instruir, pois tal irregularidade contraria os elementares princípios do processo civil – onde, de resto, uma situação similar nunca poderia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto, de modo a poder concluir-se que a irregularidade verificada
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
exibindo o respetivo mandato. E a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal ... processo prosseguido sem que antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio judicial, impõe-se a nulidade de todo o processado incluído o primeiro despacho proferido
Relator: ISABEL VALONGO
I. Com a prolação do despacho previsto no art.º 311º do