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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato. Não está em causa, portanto, um valor despiciendo ou que se apresente como irrazoavelmente baixo. XIX. Terceira, porque, relativamente ao custo decorrente do pagamento do prémio anual de seguro
Relator: CRISTINA NEVES
formação profissional do filho; a interrupção desse processo por acto voluntário do filho; a irrazoabilidade da exigência de alimentos ou a sua impossibilidade para os prestar. III – A maioridade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2 – A pensão de alimentos fixada para o filho durante a menoridade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
Amnistia (cf. artigo 4.º).” 25. A falta de lógica e irrazoabilidade da colocação do limite de abrangência da Lei n.º 38-A/2023, de 2/8 na faixa etária ... constitucional. 27. Segundo a jurisprudência invocada, os únicos limites seriam a arbitrariedade e a irrazoabilidade (já avançados pelo Tribunal Constitucional); ora, não estamos muito longe da ultrapassagem de tais limites
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Provados e considerados devem ser apenas os factos com interesse para
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
textos legislativos, chegando a atingir os 40 anos... 95. Por outro lado, a irrazoabilidade levou à desconsideração de outros setores da população, porventura mais necessitados e merecedores da clemência legislativa ... textos legislativos, chegando a atingir os 40 anos... 96. Por outro lado, a irrazoabilidade levou à desconsideração de outros setores da população, porventura mais necessitados e merecedores da clemência legislativa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta
Relator: FILIPA VALENTIM
I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
I. O crime de abuso de poder, enquanto crime de mera atividade
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Não é consentida a dispensa de audiência prévia nos casos em
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e
Relator: FONTE RAMOS
1. O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
No regime da Lei 100/97, de 13-09 (17º, 1, a) e
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Quando o facto sujeito a registo seja invocado em acções que
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 471/2024 Processo n.º 1112/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PEDRO LIMA
I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O ingresso no ensino superior deve ser considerada uma questão de
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro