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1. TCAS2024-01-11só sumário

   247/23.1 BEALM

   Relator: RUI PEREIRA

   I– Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO
   • ALÍNEA A) DO Nº 5 DAS INSTRUÇÕES GERAIS DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
2. TCAS2024-09-20só sumário

   974/24.6BELSB

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   I - A representada da Recorrida deve ser abrangida pelo âmbito subjectivo de

   • DECRETO-LEI Nº 139-A/90, DE 28 DE ABRIL - ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (ECD)
   • DECRETO-LEI Nº 41/2012, DE 21 DE FEVEREIRO
   • PORTARIA Nº 29/2018, DE 23 DE JANEIRO
   • DECRETO-LEI Nº 74/2023, DE 25 DE AGOSTO
   • DESPACHO CONJUNTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Nº 11476/2023, DE 10 DE NOVEMBRO
   • PROGRESSÃO PARA O 5º ESCALÃO DA CARREIRA DOCENTE