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Relator: ANTERO VEIGA
demonstração do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos, o documento será idóneo se, tiver por si só a capacidade de fundar a convicção do julgador relativamente à veracidade ... dezembro de 2009, não referenciando os dias trabalhados, não podem considerar-se documento idóneo para demonstração do trabalho suplementar. - Os registos – digitais - do cartão de condutor, sem intervenção deste, cuja
Relator: MARIA JOÃO MATOS
último caso, tendo sempre como limite o valor do pedido inicialmente formulado). III. A idoneidade da caução pressupõe as respectivas: propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação ... assim: se habilitar a parte contrária e o próprio tribunal a verificar posteriormente a idoneidade da caução em causa; e, no caso de hipoteca que incida sobre bem ou direito
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Documento idóneo para efeitos de prova de trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos é aquele que, por si só, sem recurso a elementos probatórios coadjuvantes, seja capaz ... standard” de prova razoável, mas não absoluto. II - Nesta aceção consideram-se documentos idóneos os “relatórios de actividade” resultantes de registos digitais do cartão de condutor, sem intervenção deste
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
quando sejam única fonte de prova ou quando não sejam suportadas por outros elementos idóneos a confirmá-los no plano da atendibilidade. XI - Os elementos corroborantes «são factos
Relator: FELIZARDO PAIVA
documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
daqui sujeita em toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando
Relator: LUÍSA SOARES
garantia idónea é aquela que é adequada para assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II-A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau ... grau de liquidez superior não constitui requisito legal para a aferição da idoneidade da garantia
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Relator: ANTERO VEIGA
O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - Como tem vindo a ser pacificamente assumido pela jurisprudência dos tribunais
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pesada ou grave, mas será em todo o caso indispensável que ela se considere idónea, segundo as circunstâncias do caso … a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima
Relator: ANA PAULA MARTINS
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é meio processual idóneo na medida em que o requerente poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhes possível obter a tutela
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
trabalhadores, conforme consta da declaração apresentada na proposta para efeitos de demonstração da sua idoneidade, em virtude do disposto ... adoção das enumeradas medidas de pessoal, organizativas e de certificação, apresentam-se idóneas, razoáveis e adequadas à minimização do risco identificado de incumprimento contratual, sendo aptas a restabelecer a fiabilidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
clubes instituírem sistemas de gestão de segurança, ou seja, medidas de prevenção, técnicas idóneas de prevenção, meios de reação, estratégias de comunicação, etc.): cfr. 5º a art. 16º ... âmbito do dever in vigilando e in formando a que está adstrita, praticou ato idóneo destinado a evitar os comportamentos antidesportivos de que está acusada foi, pois, por tais comportamentos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
rendimento e a dívida não tenha sido objeto de reclamação, com prestação de garantia idónea. III. Ainda que, em decisão proferida na reclamação graciosa, tenha sido reconhecida parcial razão ... cessação do benefício fiscal se, como a mencionada reclamação, nunca foi prestada garantia idónea. IV.Prevendo o legislador um mecanismo que permite evitar a cessação do benefício, em caso de reclamação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
prestar, cabendo ao juiz (administrativo) do processo cautelar apreciar da sua admissibilidade e idoneidade, sem que com tal decisão invada qualquer esfera de atribuições ou competências da Administração Fiscal ... temporal em que os mesmos cumpririam a sua função. Pelo que não se mostra idónea ou adequada, enquanto garantia sólida de pagamento da quantia a repor, para efeitos de suspensão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conhecida pelo credor, precisamente por só essa ter o próprio considerado suficiente e idónea para assumir os riscos inerentes ao negócio celebrado; e apenas caber na tutela do arresto ... momento, e que responsabilidades garantia então e que outras assumiu desde então), não é idónea a fundar um juízo objectivo (factual) de risco de perda de garantia patrimonial. V. Face
Relator: ARTUR VARGUES
hospital onde o mesmo pudesse receber tratamento, recorrendo, para tanto, aos vários meios idóneos ao seu dispor, entre outros, ligar para o número de telefone de emergência único europeu, vulgo ... possua, de resto, quaisquer conhecimentos médicos - não se traduz, de todo, num meio idóneo/adequado a afastar o sobredito perigo de agressão da saúde/integridade física do seu filho. Aliás
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dispensa de garantia. Dito de outro modo, tornou-se supervenientemente inútil apreciar a idoneidade da garantia com vista à suspensão da execução fiscal porquanto foi suspensa a execução fiscal ... decidido, foi a suspensão da execução com garantia e foi a idoneidade da mesma que foi apreciada (e indeferida). Só mais tarde (na mesma data em que foi apresentada