TRC
249/23.8T8LRA.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
376º CC, mas essa força probatória limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, falando-se a este nível de força probatória formal. 4 - A força probatória material
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
376º CC, mas essa força probatória limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, falando-se a este nível de força probatória formal. 4 - A força probatória material
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
Todas as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, apenas se degradando em não essenciais se, apesar delas, for atingido o fim que a lei visava alcançar ... atestem o conhecimento pelo destinatário, na medida em que estamos perante uma formalidade simplesmente probatória ou “ad probationem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valem, para a prova dos factos correspondentes, as regras de direito probatório formal – que regulam a actividade probatória que, e na medida em que se desenrola no processo – e material
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, foi impugnada pela parte contrária, e o recorrente se baseia apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena; IV – face
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
julgamento e nunca fundamento de nulidade, que se prende tão só com a estrutura formal da decisão. IV- Há situações em que é manifesta a dificuldade de prova direta ... direito, o que remete o julgador para o recurso a técnicas de facilitação probatória, como sejam as presunções judiciais e a prova de primeira aparência. V - Em causa não está
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ratificação. VIII - A ratificação deverá constar de documento que tenha a mesma força probatória do contrato retificando, não sendo de exigir, com base numa interpretação sistemática e atualista ... solenidade. IX - Se a ratificação for nula, não ocorre a substituição. X - A inalegabilidade formal, subtipo do venire contra factum proprium, está dependente da verificação dos pressupostos da tutela
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova ... ónus de impugnação, nos termos definidos pelo artigo 640º do CPC III- A fundamentação formal do ato administrativo não se confunde com a fundamentação material: à fundamentação formal interessa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
eficácia probatória das declarações de parte não se deve restringir às situações em que as mesmas sejam corroboradas por outro meio de prova idóneo, sob pena de perversão do intuito ... modificação de uma obrigação anteriormente assumida, que não se mostra ter sido oportuna e formalmente comunicada ao segurado é absolutamente proibida e, como tal, nula
Relator: RUI A.S.FERREIRA
concreta e circunstanciada das mesmas. IV- Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência formal dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo imprescindível que o contribuinte demonstre, por recurso a outros ... CPPT, não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante de que subsista “dúvida sobre a veracidade da fatura”. VI- Subsistindo alguma dúvida sobre a veracidade da fatura reputada falsa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade. As orientações genéricas não vinculam os sujeitos passivos e, pretendendo apenas interpretar uma norma, não ... houve lugar à retenção na fonte declarada, pautando-se o indeferimento pela insuficiência probatória, e dimanando da prova dos autos que a Recorrida auferia rendimentos de trabalho dependente, pagos
Relator: VITAL LOPES
submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, comportando uma especial exigência probatória para o sujeito passivo. VIII - Sendo feitos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal ... intervenção da entidade residente num paraíso fiscal não é uma mera intervenção formal
Relator: ANA PATROCÍNIO
não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos. IV - Nos presentes autos ... parte”, enquanto meio de prova admissível em direito, é uma prova autónoma, com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
RJPI –, sob pena de violação do caso julgado formal formado com essa decisão. III – As nulidades processuais, a que aludem os arts. 186.º a 202.º CPC, não ... consignado e aceite, porquanto a acta é um documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA NEVES
deste contrato, contendo os elementos referidos nas diversas alíneas deste nº 1, constitui uma formalidade ad substantiam, cuja não observância importa a nulidade do contrato. IV – Trata-se, no entanto ... aceitação expressa da obra realizada, por resultar de documento que, pese embora sem força probatória plena, não foi impugnado nos termos previstos no artº 376 do C.C. IX – A aceitação