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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
reexame dos pressupostos da prisão preventiva, na sequência de um requerimento formulado pelo arguido, ao abrigo do disposto no art.º 212º nº 3 e 4 do Código de Processo ... Padece do vício de falta de fundamentação o despacho que não tomou posição definida sobre o pedido de audição expressamente formulado pelo arguido nesse requerimento. III - Não culminando
Relator: FERNANDO CHAVES
caso da notificação da sentença proferida em audiência de julgamento quando o arguido, devidamente notificado, faltou ao acto de leitura. IV – Nesta situação, o arguido que não estiver presente considera
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
face do que a resposta à mesma se mantém válida. IV– Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas, o que nos termos da alínea g) do Artº 18º ... ponto de vista disciplinar (Artº 40º nº 4 ED). V- O facto do arguido faltar injustificadamente a pretexto de discordar do horário que lhe foi atribuído, não pode ser considerado
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., geradora da invalidade do acto, a sentença que desconsidera factos invocados pela arguida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
falta de fundamentação da sentença constitui nulidade, que deve ser arguida e conhecida em sede de recurso. II - A deficiência da fundamentação só constitui nulidade quando for de tal forma ... nulidade, derivada da falta de apreciação crítica da prova e por falta de enumeração dos factos provados, a decisão que, quanto às condições pessoais do arguido e à sua situação
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 101º, nºs 2 e 5, do mesmo diploma legal). IV - Tendo o arguido conhecimento da falta de redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente ... processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pressupor o conhecimento do processo, permitindo presumir que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação e uma outra corrente que defende uma interpretação atualista do artigo
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
prova quando tendo ficado provado que eram os arguidos quem, de forma conjunta geriam de direito e de facto a sociedade arguida, tomando conjuntamente as decisões relativas ao normal funcionamento ... valores que eram devidos a título de IVA e IRC; III - Na falta de confissão dos arguidos e considerando a provável inexistência de outras provas, nomeadamente testemunhais, nada impede
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a falta de citação; - nos processos tramitados eletronicamente, a arguição da falta de citação pode
Relator: RENATO BARROSO
falta de consciência da ilicitude, no caso dos autos, decorre de uma interpretação técnico-jurídica da “Licença Ambiental” concedida à arguida, interpretação essa que foi efetuada, do mesmo modo, quer ... Engenheira trabalhadora da arguida, quer pela Sr.ª Inspetora da IGAMAOT, não tendo a atuação omissiva da arguida resultado de falta de cuidado ou de alheamento das disposições legais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidade, a qual se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (arts. 219º, nº 1, 187º, al. a), 188º e 189º ... seus efeitos jurídicos, e, designadamente, quanto à possibilidade de sanação, à situação de falta de citação, não havendo qualquer razão material válida para distinguir o caso em que o réu
Relator: CARLA FRANCISCO
decisão sobre a medida concreta da pena de prisão a aplicar aos arguidos decorrente da falta de elaboração de relatório social, quando o Tribunal recolheu os elementos de prova ... considerou necessários das declarações do arguido; - Não cumpre as exigências legais da impugnação ampla da matéria de facto o recorrente que não indica os concretos pontos que considera terem sido
Relator: FÁTIMA SANCHES
nulidade da acusação por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança é uma nulidade relativa, dependendo ... C.P.P. II - A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição da acusação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
citação realizada na anterior sede em 24/10/2023 e, por isso, não ocorre a falta de citação prevista ... processo com a junção de procuração a favor de mandatário mas não arguiu logo a falta da sua citação, o que só faz posteriormente. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
réu não tenha sido citado. 4 – Se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. 5 – O ónus da prova
Relator: MADALENA CALDEIRA
desproporcional e lesivo dos direitos de defesa do arguido fazer equivaler a falta de associação informática de um DUC a uma reclamação
Relator: MARGARIDA BACELAR
arguida em se apropriar das quantias monetárias da conta bancária que era co-titular com o assistente. A ausência da intenção da arguida no acervo factual implica a falta ... permite, por conseguinte, a imputação à arguida do crime aí descrito, por ser insuficiente a concreta descrição factual da sua conduta. V - “A falta de descrição, na acusação, dos elementos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
iniciar-se sem a presença do arguido, não existindo impedimento legal a que tal acontecesse, conquanto ficasse assegurado o direito de o arguido vir a comparecer na audiência ... concreta situação ocorrida nos autos, e visto o motivo que determinou a falta de comparência do arguido na 1ª sessão da audiência de julgamento, tinha de lhe ser assegurado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
réu no processo de declaração, pelo que o prazo para o executado arguir a nulidade ou a falta da sua citação no processo declarativo, é de 20 dias após
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
cúmulo jurídico de penas visa, além do mais, estabilizar a situação processual do arguido, devendo, por isso, contemplar todas as condenações que estejam em situação de concurso, ainda que impliquem ... decisão cumulatória que não curou de apurar todas as penas sofridas pelo arguido. VI - Padece de falta de fundamentação o acórdão que procede ao cúmulo jurídico sem explicar