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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
meios de prova e o valor probatório conferido à produção da prova no seu conjunto e aos factos que dai resultaram assentes e não assentes; III- Ponto ... importa considerar para a economia dos autos, não ocorre, pois, justificação para alterar os factos não provados sob n.º 1 a n.º 12, nem para alterar
Relator: LUÍS CRAVO
procede à produção das ditas provas. II – Porém a recusa da produção dum meio oferecido para prova dum facto que não deva considerar-se já provado ... prova, quando num procedimento cautelar de embargo de obra nova, não havendo factos plenamente provados por confissão ou documentos, o juiz não proceda à produção das provas
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
matéria de facto, fazer uso dessas presunções para dar como provados, ou como não provados, factos que o não vinham da 1ª instância. III - Subsistindo mais ... consideração de determinados factos como provados mas, por inoperância da prova por presunção, devia ter tido, impõe-se julgar tais factos como não provados, por aplicação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
meios de prova, não se confundindo com os factos que atestam – não permite aferir que valoração fez o tribunal dos indicados meio de prova para firmar ... alínea a) do CPP, permite que a indicação sumária dos factos provados e não provados na sentença, possa ser feita por remissão para a acusação e para
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Proferida decisão em ação não contestada considerando provados os factos da petição inicial, nos termos ... Código Civil, não se pode vir dizer na sentença que há factos que se não mostram provados por caberem na exceção do art. 568.º do mesmo diploma legal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
motivação dos mesmos factos, julgando-os provados ou não provados, explicando neste caso a razão porque aquelas provas não conduziram à conclusão do investigador. VI - A remissão ... cada situação. VII - A fundamentação da matéria de facto abrange a enumeração dos factos provados e dos factos não provados com referência aos que constavam da acusação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
legalmente admissível o indeferimento liminar da petição de embargos de terceiro. 2 – Não faria sentido a prolação de um despacho prévio com vista a conceder, ao embargante, a possibilidade ... indeferimento liminar, poderá mostrar-se desnecessária a elaboração de um enunciado de factos provados e não provados em termos idênticos àqueles que são exigidos num saneador - sentença
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... 659º, nº 3 do CPC. II. A falta de discriminação da matéria de facto não provada, no domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova do seu contrário. O mesmo ... dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar
Relator: ARTUR VARGUES
Compulsada a decisão administrativa acoimadora, resulta claro que na parte relativa aos “Factos Provados” (ponto 7) não consta facto algum integrador do elemento subjectivo da infracção imputada. Porém ... Factos Provados”, não podendo deixar de ser tidos em conta conjuntamente com essa materialidade objectiva, independentemente da sistematização adoptada (não adequada, convenhamos). Isto é, não obstante o concreto “lugar
Relator: Rosário Pais
formou quanto aos factos provados e não provados, o Tribunal ad quem não tem, quanto ao recurso da matéria de facto, os mesmos poderes conferidos à 1ª instância ... descrição sumária dos factos referida no artigo 79º, nº1, al. b), do RGIT não exige uma enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto provada ou não provada, impõe-se que se proceda oficiosamente à anulação parcial da decisão recorrida, com vista à ampliação da matéria de facto ... faculdade conferida pelo art. 662º, nº 2, al. c), do CPC. IV - Não resultando da factualidade provada que o recorrido tenha intervindo em certos negócios ou que tenha recebido
Relator: JORGE JACOB
como os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil. Tanto podem ser factos alegados pela acusação como factos alegados pela defesa, ou mesmo factos resultantes da prova produzida ... decisão de facto é moldada no equilíbrio entre o juízo de certeza respaldado na prova e a inconsistência de factos que apesar da prova produzida não possam
Relator: SARA REIS MARQUES
provas e a forma como as interpretou. II- A total falta de exame crítico da prova utilizada para dar como provados os factos não nos permite perceber ... lógico que levou o Tribunal “a quo” a dar como provados uns factos e não provados outros e, consequentemente, apurar da correcção do seu raciocínio. III- Inexistindo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
impossibilidade de o autor fazer essa prova. VII – A inversão do ónus da prova não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos, alegadamente ... não ter resultado provada, cabia aos réus o ónus de provar que ela não havia existido. XI – O que sucede, é que a prova da simulação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
C.P.P., a enumeração dos factos provados e não provados traduz-se na tomada de posição do tribunal sobre os factos constantes da acusação ou da pronúncia, da contestação ... sede de motivação da decisão de facto o juiz não está processualmente vinculado a enumerar e examinar todos os meios de prova constantes dos autos ou indicados pelos sujeitos
Relator: MANUEL BARGADO
determinados pontos da matéria de facto foram mal julgados e que por isso devem constar do elenco dos factos dados como não provados na sentença recorrida. III - O estabelecimento ... nascimento. V - A escritura pública a que se alude no ponto 8 dos factos provados, não consubstancia nenhum contrato de partilha em vida, mas antes mera doação
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
está incluído o mesmo prédio, não há identidade jurídica XII – A decisão de facto será contraditória quando o conteúdo de um dado ponto de facto for incompatível, a antítese ... outro ponto de facto. XIII – Tal contradição tanto pode ser entre factos provados, como entre um facto provado e um facto não provado, se o conteúdo
Relator: JORGE CORTÊS
vicio de falta de análise crítica da prova, por falta de discriminação dos factos provados e dos factos não provados constitui motivo de anulação da decisão arbitral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Verifica-se a insuficiência da decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito, ou seja, quando a matéria ... facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adotada nomeadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda