74 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinados factos como provados, outros depoimentos, mas sem concreta indicação da(s) passagem(ns) da gravação em que se funda. III – Tratando-se de um facto instantâneo ... empregador for continuado no tempo, por exemplo através de infrações instantâneas continuadas, o prazo de caducidade não se inicia no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alegar outros factos que sejam constitutivos do direito invocado. Desde que respeitantes ao facto justificado, pode alegar factos concretizadores da posse invocada e dos seus caracteres, factos complementares desses elementos ... Como se presume a posse naquele que exerce o poder de facto e, todavia, a posse continua em nome de quem começou, mesmo que não exerça o poder de facto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
13/2019 não se abstrai do facto que dá origem à relação jurídica, pois continua a permitir, nos novos contratos de arrendamento para habitação, que as partes estipulem a não renovação
Relator: ALBERTO RUÇO
pais, pela razão de não ter existido convívio contínuo entre pais e filhas, e não permitindo os factos concluir que o futuro virá a ser diferente deste passado, deve
Relator: Tiago Miranda
facto tributário regulamentarmente delineado como contrapartida da taxa municipal é o facto histórico da sinalização do impedimento do trânsito devido a determinadas obras da responsabilidade de determinado requerente, então não ... Município possa presumir iniludivelmente um facto a taxar, para lá do limite temporal da sua comprovada decorrência. III – Ante os factos provados de que: “AA) Com a finalização da desmontagem
Relator: JORGE JACOB
provado um concreto facto admitirem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade. Todas estas situações geram uma impossibilidade ôntica de verificação do facto, que até poderá ... reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo agente numa única conduta só poderá ocorrer por uma de duas vias: pela via do crime continuado, se estiverem
Relator: LÍGIA VENADE
facto da A. introduzir a sua pretensão em juízo através de requerimento de injunção não invalida que tenha de alegar os factos essenciais que integram a sua causa de pedir ... preveem, quando aí estão integradas diversas situações, que continuam assim sem ser individualizadas e evidenciadas em factos, para além de não alegar que a sua verificação obsta à aplicação daquele
Relator: NUNO GARCIA
março, e nº 4-B/2021 se aplicam também a factos anteriores porque não havia autorização legal para continuar com o processo (por virtude de suspensão de prazos e de diligências ... pode ser consequência dessa determinação também a suspensão de prazos de prescrição relativamente a factos anteriores
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
vida” quem, com a intenção de conseguir uma fonte contínua de rendimentos, com a repetição, mais ou menos regular, de factos da mesma natureza, dessa atividade se sustenta de forma
Relator: PAULO GUERRA
sacramental para descrever o dolo da violência doméstica, a circunstância de não constar dos factos provados da sentença recorrida que o arguido também sabia e queria ofender a saúde psíquica ... dominação mesmo entre casais separados de facto ou divorciados, mesmo após alguns anos passados sobre a ruptura. 7. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em casos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro ... direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – Se nas situações em que o tribunal comunica uma alteração não
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto de ter com este celebrado um “Acordo de Dispensa do Dever de Assiduidade” pelo qual concedeu a dispensa do cumprimento do dever de assiduidade e se obrigou a continuar ... datas em que a Autora liquida os vencimentos dos trabalhadores no ativo, quer no facto de estarem em causa adiantamentos por conta da pensão de velhice, e decorrendo a obrigação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
matéria de facto alegada, mas não para a alterarem, desvirtuando o princípio basilar em direito processual civil, que é o princípio do Dispositivo, que continua vigente no nosso ordenamento jurídico
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
conhecimento jurídico pelo lesado do respectivo direito, apenas tem o mesmo que conhecer os factos constitutivos desse direito, isto é, saber que o acto foi praticado ou omitido por alguém ... Verão de 2017 não obstante não a ter podido utilizar em função do facto lesivo, mas apenas referentemente ao Verão de 2018, não interfere no inicio da prazo de prescrição
Relator: FRANCISCO XAVIER
apuramento de factos ou circunstâncias das quais resulte que este regime é o que melhor acautela o superior interesse da criança. III) O critério normativo que continua a nortear
Relator: PAULO REIS
específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado e não em termos latos, genéricos e em bloco relativamente a todos os factos impugnados, independentemente ... natureza. II - Resultando dos factos apurados que a contribuição da recorrida/autora não se limitou à satisfação corrente e espontânea de encargos normais da vida familiar, uma vez provado que durante
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prova dos factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto, de acordo com a regra de que quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigos ... Constituindo, o exercício da gerência, uma atividade continuada, a prática de um ato isolado, em nome de determinada sociedade, não é tem, per si, força capaz
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
menoridade continua a ser devida após a maioridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar os factos que constituem