TRG
22/15.7PFGMR.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
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Relator: PAULO GUERRA
1. A declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores
Portaria n.º 353/2024/1 [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] 1/5 1.ª série N
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I-O procedimento de injunção previsto no artº 1 do D.L. 269/98
54/2015) 61.º Emissão de parecer de pedidos de utilização de explosivos 100,00 € 61.º Reprodução em formato digital ou em papel (página A4) 0,04 € por página
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Nos termos do nº 1 do artº 493º do Código Civil, não
Relator: JORGE ANTUNES
Nada obstando ao reconhecimento das sentenças penais estrangeiras e à sua execução
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
DIRETIVA (UE) 2024/2749 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Os vícios a que alude o Artº 410º, nº 2, do
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Em matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Na doutrina e na jurisprudência existem, grosso modo, duas orientações quanto
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
- O dano biológico ou a limitação funcional em que se traduz a