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Relator: HENRIQUE ANTUNES
mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico ... união parental; II – A dívida de alimentos não é uma dívida pecuniária em sentido estrito, mas uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
informação e de acesso a documentos não inteiramente públicos segundo critérios de adequação, estrita necessidade e proporcionalidade, não bastando invocar, muito menos, dar por presumida, a simples utilidade para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
comunicação ao cessionário de informações cobertas pelo sigilo que não sejam as estritamente necessárias à cobrança do crédito ou (ii) da transmissão de dados pessoais do cedido sem que sejam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria das restrições judiciais dos direitos do acompanhado é de natureza estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade de acordo com o critério da imprescindibilidade individual
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nacional, o legislador teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, não existe qualquer razão válida para
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
recebê-los. II - A medida dos alimentos não se afere estritamente por aquilo que é indispensável à satisfação das necessidades básicas e educativas dos filhos, mas pelo que é necessário
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
principio de intervenção mínima, traduzido no princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar a proteção dos interesses do beneficiário, não ... exercício de direitos pessoais, depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade. Exige-se, sempre, uma ponderação autónoma relativamente a cada um dos direitos pessoais em causa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
esta sujeita a critérios de legalidade estrita, mas a critérios casuísticos de oportunidade, equidade e justiça, devendo ser efetuada em função das necessidades de cada um dos cônjuges e, havendo
Relator: PAULO REIS
atribui ao Tribunal o poder-dever de apreciar da adequação e necessidade de conferir publicidade ao processo de acompanhamento de maior, podendo decidir não determinar a publicitação do início ... face do caso, quanto à (des)necessidade de ocorrência de publicidade, atendendo às finalidades a que se destina e porque limitada ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário
Relator: PEDRO LIMA
algo em que, a conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa ... dele para lograr essa correcção ou quando menos contenção, e, em especial, uma inescapável necessidade dele para isso – o que não se vê como afirmar quando se trate
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A revisão das medidas de acompanhamento tem uma periodicidade mínima de
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
anomalia psíquica que não possa, por essa razão, exercer a sua autodefesa. XIV - No estrito cumprimento das exigências inerentes ao processo equitativo, o C.P.P. estabelece como regra a obrigatoriedade ... impede o arguido de se afastar e permite ao tribunal tomar as medidas necessárias a evitar esse afastamento, decorre a importância que o legislador atribui à assistência do arguido
Relator: ROSÁLIA CUNHA
providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna ... família a lei apenas refere, no art. 1793º, nº 1, do CC, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, o que constitui
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
referida complexidade fáctica ou legal excessiva. 7. Por outro lado, não é a necessidade de realização de uma perícia médica – incluindo a prestação de esclarecimentos ou mesmo a realização ... conhecimentos técnicos ou científicos, ou seja, a realização de uma perícia médica. 10. Tal necessidade é mais acentuada no caso de morte ocorrida em meio hospitalar após 41 dias
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
II.A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil ... 315/95, de 28 de novembro. IV. O conceito de promotor implica, sim, que haja necessidade de aferir se entre o prestador de serviços e o destinatário final da prestação cultural
Relator: FONTE RAMOS
12º do RGPTC), o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna ... recolher as informações convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necessárias. 2. É permitido ao julgador usar de liberdade na condução do processo e na investigação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
desgosto de certos familiares da vítima, provocados pela morte desta – no domínio estrito da responsabilidade civil é determinante, na fixação dos montantes indemnizatórios, para além da fonte do elo familiar ... para o seu desfecho catastrófico e, apesar de dever ser levado em conta a necessidade de observância dos princípios da universalidade e da igualdade, não deve deixar
Relator: CARLOS MOREIRA
regulação das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita podendo/devendo atuar, tanto na condução do processo como na prolação da decisão, com prudente liberdade ... mostra homologada judicialmente, se ela foi implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência ao caso concreto ... efeito invalidante à omissão desta diligência dado que não estamos aqui perante um acto estritamente vinculado, mas, pelo contrário, perante um acto com uma ampla margem de discricionariedade.* * Sumário elaborado
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência ao caso concreto ... efeito invalidante à omissão desta diligência dado que não estamos aqui perante um acto estritamente vinculado, mas, pelo contrário, perante um acto com uma ampla margem de discricionariedade.* * Sumário elaborado