DR-I
Lei n.º 45-A/2024
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
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Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 931/2024 Processo n.º 713/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 916/2024 Processo n.º 816/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário