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Relator: ISILDA PINHO
precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais pretendidos imputar, sem adjetivações e/ou considerandos probatórios ou qualificações jurídicas de permeio ... Código de Processo Penal, que não contem todos os elementos a que alude o artigo 283.º, n.º 3, al.s b) e d), do Código de Processo Penal, conduz
Relator: ARTUR VARGUES
tanto os elementos objetivos do crime, como os elementos subjetivos daquele) e que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. Os elementos objetivos do crime ... elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
consciência da ilicitude não é um dos elementos subjectivos do tipo, relevando apenas em termos de culpa. II - Agir com o propósito de ..., é agir de propósito ... regras da experiência, é inatacável. V - Integram o conceito de imputações genéricas, para efeitos penais, as que não especificam as condutas em que se concretizou o crime, nomeadamente não indicam
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prova ou quando não sejam suportadas por outros elementos idóneos a confirmá-los no plano da atendibilidade. XI - Os elementos corroborantes «são factos que por si só nada têm ... porém, que a prova corroborante demonstre todos os factos declarados, sob pena de tornar inútil a utilização deste tipo de declarações
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
excepções segundo diversos critérios de exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas ... agente (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas h), k) e l), da pena concretamente aplicada (cf. artigo 7.º, n.º 1, alínea i)) e, ainda, da verificação
Relator: ROSA PINTO
resultado que ainda interessa à valoração típica porque ligado aos bens jurídicos protegidos pelo tipo. II - Ao apelidar o crime de tráfico de estupefacientes como um crime de trato sucessivo ... durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos elementos típicos, quer objectivos quer subjectivos. IV - A pena a considerar para efeitos de reincidência não é a pena única
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeição da vítima (sendo esta bastas vezes tratada como uma mera «coisa»). V. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. VI. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
especial contexto de confiança, com esteio no artigo 25.º da Constituição. II. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico. III. A circunstância de atomizadamente
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
379º do C. Penal, sempre que o tribunal dispuser de todos os elementos e não houver violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso. III. Tendo sido intenção ... necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícito, exigem que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada fique subordinada à regra de conduta de proibição
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sentimento de intolerância ante vítimas crianças e de tenra idade. II - Perante este tipo de visados, certos atos a si dirigidos podem ter efeitos e repercussões de dimensão perturbadora ... respeito pelo outro na sua mais elementar dimensão. V - Tudo isto não se compagina com a possibilidade de suspensão da execução de pena de prisão. VI - A imposição de penas
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal imputado. Se, depois, na prática, não se faz prova dos factos
Relator: ROSA PINTO
colaboração leal dos cidadãos na determinação dos factos tributáveis». XII - Para a verificação do tipo objetivo do crime de fraude fiscal é necessário o atentado à verdade ou transparência corporizado ... resultado lesivo para o património fiscal ou não, pois o dano/enriquecimento indevido não é elemento típico do crime. XIV - O artigo 14.º do RGIT aplica-se a todos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
medidas das penas. II - Quando, embora não conste da decisão recorrida qualquer fundamento autónomo para se terem dado como provados os factos relativos aos elementos subjectivos dos crimes, decorre, necessariamente ... alínea a), do Código Penal, que prevê vários tipos de crimes de naturezas diferentes, são a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Regulamento Disciplinar de 1913 que tinha subjacente uma pena única abstratamente agravada pela acumulação (aplicação de pena superior à da infração mais grave). V - Existirá uma infração continuada quando ... tipo de crime ou de vários tipos de crime, que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico. Ou seja, para a concretização deste elemento é obrigatória a pretensão de proteção
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
perigo esse abstracto dado que não integra o elemento do tipo, e é um crime de mera actividade, porque o tipo incriminador se preenche através da mera execução ... vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima». XVI - Com a agravação da pena do crime de violência doméstica da alínea a) do n.º 2 do artigo
Relator: CRISTINA DA NOVA
admissibilidade de todos os meios de prova, quando não existir lei especial exigindo determinado tipo de prova, os interessados poderão servir-se de qualquer meio legal de prova. Não valem ... versar sobre os elementos contabilísticos do contribuinte, e, daí que ele deva manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo
Relator: JORGE JACOB
originem prejuízos patrimoniais. Nessa medida, vem sendo apontado como pressuposto do preenchimento do tipo legal a verificação de um duplo nexo de imputação objectiva: o nexo entre a conduta enganosa ... mesmo de uma actividade contínua. XIV - Não prevendo o crime de burla como elemento constitutivo a reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo agente numa única
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contraentes, a fim de se protegerem equitativamente os interesses em jogo, sob pena de a prestação se tornar excessivamente onerosa para um dos outorgantes. 3 – A exacta determinação do risco ... vontade de engano, que tem de estar suportada em factualidade reportada ao elemento subjectivo do tipo, uma vez que animus decipiendi não se presume, tendo de estar incluído na decisão
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
suspensa a eficácia de um acto administrativo que aplica uma pena disciplinar, pois só perante a existência de tais elementos de prova e pertinente enquadramento será possível ao julgador formular ... campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 6 - O tipo de expressões verbais utilizadas pelo arguido, assim como a sua postura física para
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
vítima e ao facto desta não ter perdido a sua consciência é do mais elementar senso comum que a vítima sofreu dores inquantificáveis. II. Não obstante ter decorrido pouco tempo ... Embora existam, instrumentos legislativos vários que visam a disciplina do ressarcimento dos inúmeros tipos de danos que resultam, em especial, de acidentes de viação – designadamente a Portaria nº 377/2008