39 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO REIS
arguição em sede de recurso do despacho de não admissão de documento junto aos autos a 10-11-2022 configura o meio próprio para reagir contra eventuais vícios ou omissões ... recurso, pois, logo em momento posterior ao indeferimento do pedido de junção de documento, ainda em sede de audiência de julgamento, arguiu a mesma nulidade processual perante o Tribunal
Relator: FRANCISCO MATOS
partes têm a faculdade de juntar documentos aos autos até ao encerramento da discussão em 1ª instância desde que a apresentação do documento não tenha sido possível até 20 dias
Relator: PAULO REIS
fundamento em prova gravada, mas unicamente com base no teor de determinados documentos juntos aos autos, e constatando-se de forma inequívoca que as referências feitas ao depoimento prestado
Relator: FONTE RAMOS
arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Apresentando o recorrente dois documentos que não puderam ser tidos em consideração na prolação da decisão recorrida (tais documentos foram juntos aos autos apenas com a motivação do recurso interposto
Relator: JOÃO NOVAIS
constituição como assistente só se interrompe no momento em que é junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do requerimento para concessão do apoio judiciário, recaindo sobre quem quer
Relator: ROSÁRIO PAIS
apresentado com as contra-alegações se, já antes, havia sido junto aos autos, não se tratando se um documento novo. III – Considerara-se transitada em julgado a decisão totalmente desfavorável
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes ... fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido juntos) não está
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contracrédito da executada/embargante contra a exequente/embargada por rendas de locação financeira (documentadas num extrato de conta junto aos autos) e que este contracrédito pode ser invocado como fundamento de compensação ... vencidas e em valor certo) não era exigível e não estava titulado por documento com força executiva, por estas questões estarem abrangidas pelo caso julgado referido em 2 supra
Relator: FRANCISCO MATOS
prova adicional) no requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado ao cliente mutuário
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação ... vontade real dos simuladores, ou para a de outro(s) documento(s) escrito(s) junto(s) aos autos de cujo teor possa resultar razoável admitir a verosimilhança dos factos
Relator: VITAL LOPES
liquidação que os autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
curso não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo de tal pedido ter sido formulado ... pendência da ação, a nomeação de patrono, incumbe à parte que o pretende, juntar o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, com vista
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Sendo a razão de ser do limite temporal da junção de documentos permitir à parte contrária conhecer daqueles e exercer o contraditório, nada obsta à junção dos mesmos, depois ... pedido da parte que o pretende juntar, não tendo sido invocados pela parte os factos que com a junção aos autos de documento pretendia fazer provar antes visando o mesmo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
não era verdade, sendo aquela assinatura falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através de transferências bancárias ... documento/declaração de quitação, o qual juntou aos autos, cuja assinatura se provou ser falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia
Relator: ARTUR VARGUES
anexa ao referido diploma, imputado, trazendo aos autos novos factos que, em seu entender, têm a virtualidade de aqueles afastar, juntando documentos e indicando uma testemunha a inquirir –– não apresentados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentar o documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver ... para juntar esses documentos não viola o caso julgado formal relativo a um anterior despacho em que se ordenou a notificação da cabeça de casal «para informar os autos conforme
Relator: MARIA JOÃO MATOS
juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento dos autos, resulta da natureza liminar dessa apreciação (sem prévio exercício de contraditório e que se pretende sumária ... mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial para acordo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
junção aos autos de cartas simples. - Por outro lado, exigindo a lei (arts. 14, nº 4 e 17º, nº 3 do DL 227/2012) a existência de documento para prova ... arts. 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do C. Civil. - As cartas juntas podem, no entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova
Relator: VITAL LOPES
valer através da acção; II - O despacho ou entendimento do juiz que, por os autos fornecerem todos os elementos de prova, após vista ao Ministério Público, conhece imediatamente do pedido ... verdade material, impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos de despesa (facturas, recibos e outros documentos contabilísticos) de suporte daqueles lançamentos (art.º 115/3, alínea