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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
condenação em custas, impendendo a responsabilidade pelo seu pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa ... sido homologado plano de recuperação, por sentença transitada em julgado, que condenou o devedor (requerente do PER e beneficiário do plano nele aprovado e homologado) nas custas do processo, vindo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses principais (CIP) do devedor – também denominado Center of Main Interests (COMI) – como o fator relevante para a atribuição ... conjunto das circunstâncias objetivas relativas à situação do devedor que sejam cognoscíveis por terceiros. V- A situação de insolvência não é per se um elemento relevante, sobretudo quando já decorreu
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
plano fiquem sem efeito, ainda que a devedora se encontre em mora, seja declarada insolvente ou recorra a novo PER”, premeia o incumprimento e demonstra a desproporção do sacrifício imposto ... credores para as negociações – em especial, o terceiro maior credor da devedora e que consta da lista dos cinco maiores credores apresentada no requerimento inicial. (Sumário do Relator
Relator: PEDRO MAURÍCIO
PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do PEAP é o devedor que não seja titular de empresa (em essência, pessoas singulares), pelo que a sua finalidade não ... daí advenientes. Portanto, a susceptibilidade de recuperação do devedor não constitui requisito legal do PEAP (ao contrário do que sucede no PER). II - Decorre do disposto nos nºs
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
devedora (com salário mensal de € 873, 00) e do seu agregado familiar (composto por dois filhos menores de 10 e de 6 anos): a) O valor mensal pedido pela devedora ... rendimento per capita harmonizadas com as da OCDE. b) Os subsídios de Natal e de férias, apenas durante o tempo em que o rendimento efetivo global da devedora em cada
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
diversas. 3- O legislador apenas admite a coligação passiva na execução quando todos os devedores demandados se encontrem obrigados no mesmo titulo, como decorre da parte final ... mesma se ter apresentado a PER, mas apenas os obrigados em função das referidas e diversas garantias, verifica-se uma coligação passiva de devedores, que, em concreto, se mostra ilegal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER ... não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e garantias) dos credores perante o devedor. 2- Para que o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Os efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
PER o prazo para interposição do recurso da sentença de homologação do plano de recuperação, é contado da data da publicação dos anúncios, acompanhada de editais, sem qualquer dilação ... não homologação do plano. III – A impugnação à classificação de credores proposta pela devedora tem de ser deduzida no prazo de cinco dias concedido para a impugnação da lista
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
São considerados obtidos em território português os rendimentos cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a estabelecimento estável nele situado, relativos ... mera utilização da palavra projeto num contrato de prestação de serviços não justifica, per se, a aplicação da disposição legal mencionada em II., sendo fundamental a aferição da realidade concreta
Relator: HELENA MELO
contabilidade, irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. V – Para que seja dado como provado o nexo de causalidade entre a irregularidade praticada ... durante o período em que decorriam as negociações com os credores no âmbito do PER e até à realização da Assembleia de Credores no processo de insolvência, realizada