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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não é conciliável com a sua representação. IV - A pessoalidade do direito de defesa do arguido afasta de todo a hipótese de ser exercido por outrem, porque estando em causa ... processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias de defesa do arguido, condensadas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, englobam todos os instrumentos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
preceituado na Constituição da República Portuguesa, designadamente com as garantias de defesa do arguido (consagradas no artigo 32º, nº 1, da nossa Lei Fundamental
Relator: FERNANDO PINA
arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo. II - Contudo, tendo o Tribunal de proceder à designação de uma data ... resultantes dos autos (com arguidos em prisão preventiva e no final do prazo desta), sendo certo que não ocorreu qualquer limitação gravosa dos direitos de defesa
Relator: ARTUR VARGUES
Tendo o mandatário da arguida requerido prazo para defesa, que foi concedido, e realizando-se a audiência de julgamento, com nomeação de defensor oficioso, antes de decorrido aquele prazo, resulta ... ilustre mandatário por defensor oficioso se revela inconveniente para o adequado exercício da defesa da arguida, integrando uma limitação das garantias de defesa da mesma e obliteração do direito
Relator: CRISTINA BRANCO
vinculação temática não impede o conhecimento de novos factos e a condenação do arguido por eles em determinadas circunstâncias. II - A comunicação da alteração não substancial dos factos, constante ... determinam». IV - Em caso de alteração de qualificação jurídica as garantias de defesa do arguido ficam satisfeitas se a comunicação contiver a indicação precisa das normas correspondentes à qualificação jurídica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
cuja imputação se trate, com vista a assegurar o exercício do direito de defesa do arguido. II - No artigo 50.º do RGCO está em causa o direito de audição ... força do artigo 41.º do RGCO, para assegurar os direitos de defesa e contraditório do arguido e, assim, poder decidir os factos ao nível dos elementos de identificação
Relator: MARGARIDA BACELAR
Assistente pretende ver imputados à Arguida, estando assim devidamente asseguradas as garantias de defesa da Arguida, quanto aos factos que lhe são imputados; pelo que, não deveria o Tribunal
Relator: JORGE JACOB
poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta a que a demandada ... produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada uma das leituras permitidas em função da sua natureza
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
audiência de julgamento em determinadas situações, desde que assegurados os direitos de defesa do arguido (art. 32.º, n.º 6, da CRP). 5. Na situação em que o arguido
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Defensor assenta em motivos que possam colocar em causa as garantias de defesa do arguido, o art. 66º, nº 3 do C.P.Penal permite que o arguido requeira a substituição
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
arguido o direito a obter a transcrição da prova registada e gravada no Citius; II. - A transcrição não se destina a permitir que o Recorrente organize a sua defesa ... direito e a um processo justo e equitativo nem quaisquer direitos de defesa do arguido
Relator: FERNANDO PINA
instrução requerida pelo arguido, para se opor à acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, não poderá resultar, através do recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de não pronúncia ... princípios do acusatório e da vinculação temática, com desrespeito pelas garantias de defesa do arguido
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
abstrato, com pena de prisão ou multa, conjugada com os extensos antecedentes criminais do arguido permitem concluir pela gravidade do ilícito, tal como os bens jurídicos protegidos com a incriminação ... depoimento da Ex.ma Advogada para a descoberta da verdade e, concretamente, para a defesa do arguido. IV - Ante o exposto mostra-se justificada a prestação do depoimento da senhora advogada
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido ter de ser submetido a julgamento. 3 – Assim, as nulidades, questões prévias ou incidentais decididas ... 310º/1 C.P.P., não é assim inconstitucional, nomeadamente em face das garantias de defesa do arguido e do seu direito de acesso à justiça. 5 – Pelo que, o recurso do despacho
Relator: NUNO GARCIA
mudanças), o que permite assim individualizar o “pedaço de vida” que é imputado ao arguido e individualizar a ação imputada. São descritos igualmente, de modo suficiente – atenta a fase ... seguido, não se considera que tenham sido colocadas em causa as garantias de defesa do arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
depoimento indireto sempre constituiria um atropelo flagrante e inadmissível aos direitos de defesa do arguido (artigos 20.º, § 4.º e 32.º, § 5.º da Constituição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direta), sem que daí advenha mal ao mundo ou menoscabo das garantias de defesa do arguido. II. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste na ilação
Relator: JORGE ANTUNES
respetiva qualificação jurídica dos factos, o que satisfaz plenamente as garantias de defesa do arguido, facultando-lhe a dimensão real do atual objeto do processo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
defesa do recorrido, quer em sede de suspensão provisória, quer mesmo em sede disciplinar, porquanto, dos autos claramente resulta que o mesmo apresentou tempestiva e adequada defesa em ambas ... nulidade do procedimento disciplinar por extemporaneidade da decisão; inexiste postergação dos direitos de defesa do arguido e inexiste ausência de prova disciplinar