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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam e, bem assim, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos ... informação administrativa procedimental alegar e concretizar o interesse específico atendível na consulta ou consubstanciar a sua atuação na defesa de interesses difusos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: ALBERTO RUÇO
imposto que lhe é devido; não se destina a tutelar um interesse difuso e, reflexamente, o interesse de cada uma das pessoas que abastece o veículo automóvel num determinado posto ... menos, consoante as quantidades abastecidas de combustível e, por isso, têm interesses semelhantes e beneficiam de uma defesa coletiva, nos termos previstos na al. f), do artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima, se esta
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 908/2024 Processo n.º 916/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 907/2024 Processo n.º 914/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 906/2024 Processo n.º 866/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro