16 resultados nos descritores e sumários · 860 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
elementos móveis deixados sem guarda de protecção. 4. A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, podendo mesmo afirmar-se a sua natureza ... IPATH de 32,5%, não é excessiva ou desadequada a fixação da indemnização por danos não patrimoniais em € 30.000,00. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: RUI MACHADO E MOURA
cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores ... fixação do valor em causa. - Por outro lado, a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para que possa, de forma efectiva, satisfazer
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
físico e psicológico em que tais danos se traduzem. II – É hoje consensual o entendimento de que na fixação da indemnização por danos não patrimoniais os tribunais não se devem ... critérios miserabilistas; tal compensação deverá ser significativa e não meramente simbólica, estando ultrapassada a época das indemnizações reduzidas para compensar esses danos. III – No âmbito dos acidentes de viação
Relator: PAULO CORREIA
direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. III – A quantia
Relator: JOSÉ LÚCIO
dano biológico traduz-se na diminuição somático-psíquica do indivíduo, com repercussão na vida de quem o sofre, abarcando qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações ... desenvolver a sua personalidade. 3 - A indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido e terá que ser verdadeiramente significativa, devendo o seu quantitativo traduzir a justiça
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
facto obscura, pois não é possível apreender com clareza e segurança o seu significado e, assim, considerar estabelecida uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso ... sucedâneo ou equivalente para uma vinha que morre. VI – Assim, a indemnização pelo dano da perda da vinha só pode ser fixada em dinheiro, a qual tem como medida
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
moldura abstrata da pena de prisão aplicável (2 a 8 anos) ser bastante significativa quanto aos seus limites mínimo e máximo, a arguida não possuir antecedentes criminais, sendo certo ... impedisse de aceder aos bens móveis alheios ali existentes, constata-se que esse dano não constituiu um ato necessário para a prática do crime de furto. VI – No caso, ocorre
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ainda necessário que a decisão sancionatória do contraente público tenha derivado diretamente de «deficiências significativas ou persistentes» na execução do contrato público por parte do cocontratante. XXVI. Quer isto dizer ... público e o operador económico e afetar a fiabilidade deste. Cumpre, também, examinar os danos ou impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exercício de uma posição jurídica em certas circunstâncias e durante um período temporal significativo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será exercida. 3 – Constitui abuso do direito ... horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica, sem oposição e sem causar dano, incómodo ou estorvo a qualquer pessoa ou bem. 4 – É igualmente abusiva a exigência, objeto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos que se integram no interesse contratual positivo. III- Nestes casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram ... atribuição de indemnização pela totalidade desses danos que está em causa, até porque não é justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão
Relator: ANA PESSOA
quanto a tais obrigações, e portanto podendo os custos desses terceiros ser considerado um dano indemnizável. II. No entanto, é primordial que essa urgência seja alegada e seja uma urgência ... Além da eficácia liberatória, tem a resolução uma eficácia retroativa/restitutória, que não pode significar uma total identificação aos efeitos da invalidade negocial, que não pode ser uma retroatividade tout
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos que se integram no interesse contratual positivo. III- Nestes casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram ... atribuição de indemnização pela totalidade desses danos que está em causa, até porque não é justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sinal com uma finalidade exclusivamente indemnizatória limita-se a substituir a indemnização do dano que decorre do não cumprimento; IV – A cláusula penal é uma simples promessa a cumprir ... intervêm no âmbito da interpretação dos negócios formais se se apurar uma intenção significativa comum e se esta for compatível com algum dos significados admissíveis do texto do documento. (Sumário
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente impostos e o dano, em concreto, que a prestação da informação devida o levaria a não tomar a decisão ... comunicação e informação, vigente no domínio das cláusulas contratuais gerais, designadamente quanto ao significado das cláusulas que foram inseridas nos sucessivos negócios. 15 –Tais contratos devem ser considerados nulos, pois
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Sendo o contrato de seguro um trato ... fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor que, por força do comportamento intencional, causasse dano relevante à contraparte, objectivamente imputável àquela conduta e não a uma causa de morte não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do