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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
está em causa a perda da vantagem ilíquida ou bruta [correspondente ao valor recebido] ou líquida [ou seja, o valor obtido após a dedução dos custos], perfilando-se argumentos pertinentes ... enunciados objetivos de política criminal do instituto de perda de vantagens, que se contabilizassem os custos envolvidos e se deduzissem os mesmos às receitas obtidas, com vista à determinação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
inexiste nota discriminativa e justificativa de custas de parte consolidada (por falta de notificação à parte contrária), a parte vencedora perde o direito de operar ... liquidação das suas custas de parte nos termos constantes dos artigos 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais, mas não perde o seu crédito por essas custas
Relator: ROSA PINTO
parecer referido no artigo 416.º, é um prazo indicativo. II - « … os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados e são dedutíveis fiscalmente quando, estando ... causa … O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico …». III - Para que os custos referidos no artigo 23.º do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção ... sede de avaliação da indispensabilidade para a obtenção de proveitos de despesas contabilizadas como custos, cumpre-lhe tão só o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
legislador estabeleceu um sistema de não correspondência absoluta entre os custos contabilísticos e os custos dedutíveis para efeitos fiscais, baseada na relação de dependência parcial entre a contabilidade ... fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas., sendo considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
cada ano os proveitos e custos nele verificados, independentemente dos respectivos recebimentos e pagamentos. II. No entanto, podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade, com créditos resultantes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
iuris et de iure que deu causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for, ou seja, as custas são da responsabilidade da parte ... superveniente da lide, as custas do recurso são a cargo da apelada, uma vez que esta viu a sua pretensão a decair e, por isso, “perdeu”, independentemente
Relator: CRISTINA NEVES
tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição, não existindo entre o acto
Relator: CRISTINA DA NOVA
custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo e fonte produtora ... Não se pode confundir indispensabilidade do gasto [perda com a dissolução de sociedade participada] com eventuais formas em que ocorrem tais perdas que em abstrato possam ser suscetíveis de patentear
Relator: CRISTINA DA NOVA
custos nos termos do art. 23.º, em matéria de indispensabilidade, a AT, tem de aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo e fonte produtora ... Não se pode confundir indispensabilidade do gasto [perda com a dissolução de sociedade participada] com eventuais formas em que ocorrem tais perdas que em abstrato possam ser suscetíveis de patentear
Relator: VÍTOR AMARAL
verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa, por nunca a ter tido ou por a ter perdido, tornando-se, assim, injusto e inaceitável para
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
título de custos de estrutura e margem de lucro, como se o contrato tivesse sido integralmente executado. VII- Podemos assentar que, independentemente da qualificação do facto ilícito (perda de confiança
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
quantum indemnizatório devido pelo dano biológico que implica perda de capacidade de ganho futuro alcança-se segundo critérios de critérios de equidade, tendo-se em conta as exigências do princípio ... uniformização de critérios, tomando em atenção as circunstâncias do caso concreto; - os custos a suportar com a ajuda de terceira pessoa não configuram danos de natureza não patrimonial; - na falta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Como tal, não é possível estabelecer a presunção de causalidade em relação a uma perda auditiva clinicamente verificada mais de cinco meses após o acidente. 6. No âmbito dos acidentes ... prestações que o sinistrado aufira com regularidade e que não se destinem a custos aleatórios. 7. Como tal, integram esse conceito as remunerações por trabalho suplementar e os prémios pagos
Relator: ARTUR VARGUES
estes têm como fim garantir pagamentos (penas pecuniárias, imposto de justiça, custas do processo, ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime e ainda ... objectos que em razão do crime com que estão relacionados podem ser declarados perdidos a favor do Estado. Consagra-se no nº 1, do artigo 32º, da Lei Fundamental
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
qualquer valoração meramente especulativa, de modo a assegurar ao expropriado uma compensação plena da perda patrimonial suportada em termos de o colocar na posição de adquirir outro bem de igual ... primeiro lugar, o método comparativo fiscal (n.º 2), e, subsidiariamente, o método do custo da construção (n.º 4), e, embora o n.º 3, refira que a solicitação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
também, nas perdas) resultantes daquele exercício, prestando, ou obrigando-se a prestar, uma contribuição de natureza patrimonial (que pode ser dispensada no contrato, se aquele participar nas perdas ... pessoa (em sentido jurídico); c) participação de outra nos lucros ou nos lucros e perdas daquela atividade. V - É de qualificar como um contrato de consórcio interno aquele
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza não patrimonial. II - Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de rendimentos pela incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afetação, em maior ... relevância económica ao trabalho das “lides domésticas”, seja em si mesmo considerado, seja pelos custos da sua realização por terceiro. V - O critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
credores. 3. Viola o princípio da igualdade um plano de recuperação obtido exclusivamente à custa dos credores comuns, impondo-lhes um ónus desproporcionado e irrazoável ... disposição expressa do plano em sentido diverso que fixe requisitos mais exigentes para a perda de eficácia do perdão ou da moratória daquele resultantes. 6. Uma cláusula que prevê
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES TEIXEIRA
concerne à perda de vantagens a que alude o artigo 36.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro o que importa é o ganho obtido, não interessando ... operação de compra e venda ou de produção depois de pagos os custos”. IV - A natureza sancionatória do Direito Penal visa combater a vantagem obtida ilicitamente, não salvaguardando qualquer protecção