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Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
formula as seguintes conclusões: 1.ª A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) é uma ação declarativa de simples apreciação positiva, para reconhecimento da existência ... contrato de trabalho e a fixação da data do seu início. 2.ª Segue a forma de processo especial prevista nos artigos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho a termo certo, que invoca um “acréscimo excepcional de actividade” decorrente do aumento de refeições fornecidas a um cliente ... interesse em agir numa acção especial para reconhecimento da existência de um contrato de trabalho sem termo, mesmo que a empregadora tenha comunicado a caducidade do contrato por decurso
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
trabalho da Autora cessou em 28.02.2011, venceram-se nessa data os créditos agora em causa, as retribuições devidas a título de diferenças salariais, trabalho suplementar, descansos compensatórios não gozados, trabalho ... contrato, declarada ilegal, é de montante variável e fixada judicialmente, enquanto os restantes créditos aqui em causa se venceram com a cessação, “ipso facto”, do contrato de trabalho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 180.º do CT, a propósito da nulidade do contrato de trabalho temporário, caso a nulidade prevista no número anterior concorra com a nulidade ... contrato de utilização de trabalho temporário, prevista no nº 2 do artigo 176º, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
cessação dos contratos de trabalho e as declarações de desemprego. II - Com efeito, do documento da Recorrente para identificar quais os trabalhadores que haviam cessado contrato de trabalho por acordo ... cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio”, é balizado por referência
Relator: PAULA DO PAÇO
ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho tem por finalidade o combate à utilização indevida de um designado contrato de prestação de serviço em relações de trabalho ... contrato de prestação de serviços ou outro. III- As regras gerais de direito probatório e o regime jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
inerentes à pensão/reforma dos recorridos) às normas jurídicas sobre a caducidade dos contratos de trabalho; i) a caducidade do contrato só opera dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento ... partes, da reforma do trabalhador; iii) mas se o trabalhador permanece ao serviço decorridos esses 30 dias, considera-se a termo o contrato de trabalho e vigora pelo prazo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jornalísticas ou outros trabalhos que fazia, encontrando-se integrado numa equipa que realizava os trabalhos pedidos pela subdiretora de informação, sendo que existiam mais dois trabalhadores da ré como repórteres ... pelos trabalhadores da ré com contrato de trabalho, do controlo de assiduidade só ser efetuado em relação aos trabalhadores considerados com contrato de trabalho e de não se demonstrar
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho regula a forma e o conteúdo obrigatórios do contrato de trabalho a tempo parcial. II- No que respeita à forma, resulta do artigo que o contrato ... escrito. III- Entendemos que a solenidade exigida para a celebração desta modalidade do contrato de trabalho constitui uma formalidade ad substantiam, cuja inobservância determina um vício de forma que afeta
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de prestação de serviços ou outro. III- As regras gerais de direito probatório e o regime jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ... Trabalho, se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta/distribuidor era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato de prestação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem ... Mostra-se ilidida a presunção, não sendo de considerar a existência de um contrato de trabalho entre cada um dos prestadores da atividade/estafeta e a plataforma digital, no circunstancialismo fáctico
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes do contrato de trabalho apenas existe durante a sua vigência, pelo que findo o contrato pode o trabalhador renunciar (expressa ou tacitamente ... eles; II – Assim, cessado o contrato de trabalho, e tendo a trabalhadora peticionado determinadas quantias a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de subsídio de Natal, não
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de prestação de serviços ou outro. VI- As regras gerais de direito probatório e o regime jurídico que instituiu a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ... Trabalho se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato de prestação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objeto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios ... partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar no contrato de prestação de serviço. II – A existência do contrato
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
celebração com o Estado de contratos de trabalho em funções públicas (CTFP) na sequência do PREVPAP, apenas regulariza ou formaliza o vínculo laboral anteriormente existente, não criando um vínculo novo ... 337º do CT que determina que os créditos emergentes do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador; (ii) verificação da caducidade do direito à resolução do contrato; (iii) apreciação do pedido – e todas elas foram apreciadas ... termo ao contrato de trabalho. V- O artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho exige que o trabalhador comunique a resolução do contrato ao empregador, por escrito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
denúncia do contrato de trabalho é uma das formas de cessação do contrato de trabalho da iniciativa do trabalhador, que não necessita de ser motivada, nem carece de qualquer aceitação ... cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta
Relator: ANTERO VEIGA
total de prestação do trabalho, respeitando a uma parte das tarefas; como não se trata de” facto respeitante ao trabalhador”, não determinando a suspensão do contrato nos termos do artigo ... tarefas, embora nuclear, das funções do trabalhador. Tendo-se os trabalhadores mantido ao serviço, designadamente treinando, não ocorre a caducidade dos contratos
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalho por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; - a afetação do trabalhador a esse local de trabalho; - a transmissão desse mesmo local de trabalho para ... trabalho em determinado espaço físico e o local de trabalho. III – A dedução nos salários intercalares das importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato de trabalho
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível, não sendo exigível ao trabalhador a manutenção daquela relação. III – Se o autor negociou e concluiu um novo contrato de trabalho