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Relator: ISILDA PINHO
convertido a infracção penal em causa numa infração contraordenacional, ocorreu uma despenalização da conduta do arguido, cuja eficácia retroativa se impõe [artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal ... exceção das consequências que daí se impõem extrair quanto à despenalização da conduta do arguido, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal, do mesmo não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
para tal, o que fez, conhecendo as características do veículo. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar ... atuação constituiria um facto impeditivo da atuação voluntária, consciente e censurável da conduta do arguido (estas expressamente alegadas), o mesmo é dizer da sua responsabilidade penal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prevenção especial (a repetição da conduta delitiva evidencia que a(s) pena(s) aplicada(s) não constituíram suficiente advertência para motivar o arguido a fazer agulha para um comportamento conforme ... culpa se foi sempre elevando, mais que proporcionalmente, de cada vez que o arguido repete a conduta ilícita pela qual já anteriormente foi censurado. IV. Carecerá de sentido
Relator: ARTUR VARGUES
terceiros - quais sejam a saúde e integridade física do filho da arguida -, em qualquer caso, a conduta adequada à remoção daquele teria sido providenciar pela respetiva deslocação ... ção dos demais meios ao seu dispor, designadamente, nos moldes supra expostos, a conduta da arguida - que, sem possuir habilitação legal para conduzir, desconhecendo, para todos os efeitos, as regras
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
indeferimento de diligências probatórias que, por não ter sido posto em causa pelos arguidos – uma vez que dos mesmos não foi interposto recurso no prazo legal – transitou em julgado ... arguidos, na medida das suas parcelas de atividade. A diferença na valoração das condutas dos arguidos recorrentes e do agente infiltrado resulta, como sabemos, da aplicação do disposto no artigo
Relator: MARGARIDA BACELAR
Constando na acusação particular, quanto ao elemento subjetivo, tão só que os arguidos sabiam que a sua conduta é penalmente proibida por lei, atuando de forma voluntária e deliberada, impõe ... factualidade provada não se extrai que os arguidos, não obstante agirem de forma voluntária e deliberada, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei penal, agiram de forma livre
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
vestida, tal factualidade integra a prática, pelo arguido, relativamente a cada uma das menores ofendidas, de atos sexuais de relevo, porquanto tais condutas revestem cariz sexual explícito, são objetivamente censuráveis ... ofensa séria e grave à intimidade e liberdade das vítimas. II - Essas condutas do arguido possuem o “relevo” exigido pelo tipo legal de crime enunciado no artigo 171º
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
libelo acusatório que o arguido não se absteve de proceder à actividade de condução do automóvel, significa necessariamente que o arguido pôde determinar a sua conduta, não foi forçado
Relator: ISILDA PINHO
concreto e próprio interesse em agir.”. II. Quando relativamente aos delitos cometidos pelo arguido na pessoa do assistente, é imposto àquele, como condição da suspensão da execução da pena ... revogação da suspensão da execução da referida pena - em virtude de reiterada conduta do arguido de violação das obrigações impostas, que o coloca em sobressalto contínuo, por temer
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Iniciada que foi a execução do propósito criminoso do arguido, em casos em que não fossem razões alheias à sua vontade seguramente aos atos praticados se seguiriam outros constitutivos ... Não é relevante, para os efeitos do art. 24º do C.P., a conduta do arguido que, surpreendido pelo dono da casa, desiste dos seus intentos e abandona o local
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
matéria de facto suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada. II - É atípica a conduta do arguido consubstanciada na apresentação de uma participação relatando comportamentos do assistente, não contendo tal participação ... processo, matéria factual que permite contextualizar e legitimar o conteúdo da referida participação. Tal conduta sempre se enquadraria no exercício legítimo do direito à crítica e da liberdade de expressão
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
adotados pelo arguido consubstanciam episódios de ofensas à integridade física, à honra ou consideração e à liberdade de movimentos e autodeterminação da vítima. Foram perpetrados pelo arguido sobre a ofendida ... existência em paz daquela, tratando-a como “algo” e não “alguém”. III – A conduta do arguido, pelo seu carácter violento e, mormente, pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa
Relator: PEDRO LIMA
/1-b, do CP, que é um crime de dano, se a conduta do arguido, dirigindo-lhe sucessivas mensagens telefónicas com sugestões inespecíficas mas ameaçadoras e rondando-lhe a habitação ... efeito intimidá-la ou condicioná-la em qualquer medida. II – Não obstante, sendo essa conduta reiterada e nas circunstâncias adequada a conseguir um tal resultado, que apenas as características pessoais
Relator: JÚLIO PINTO
São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente ... repetidos ao longo de um determinado período de tempo e inequivocamente demonstrativos de uma conduta maltratante, humilhante e de apoucamento da vítima, são susceptíveis de conduzir ao preenchimento do tipo
Relator: FÁTIMA FURTADO
peritos referem, nos respetivos relatórios periciais, que a criança lhes disse sobre as condutas do arguido, e do que tiveram conhecimento exclusivamente através de entrevista efetuada no âmbito dos meios
Relator: ISILDA PINHO
facto de a conduta do arguido que integra a prática do crime de falsidade de testemunho ter ocorrido com a finalidade de realizar uma acção de favorecimento pessoal de terceiro
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conduta da arguida, ao conduzir um veículo automóvel, em Portugal, em 21-03-2023, na via pública, sendo titular de Carteira Nacional de Condução, emitida pela República Federativa do Brasil
Relator: MARIA HELENA FILIPE
seja decidida a caducidade do direito de acção. V - Mostra-se insindicável a arguida (má) conduta da Administração – vide alínea b) do nº 3 do artº 58º do CPTA – pelo
Relator: ARTUR VARGUES
realização de um ilícito como consequência da sua conduta, atuando conformando-se com essa realização, ou seja, agiu o arguido com dolo eventual (art. 14º ... infracção lhe é imputada a esse título), como a consciência pelo arguido do carácter ilícito/antisocial da conduta adoptada. E, vero é que o arguido, como patenteia a impugnação judicial
Relator: LAURA MAURÍCIO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez, refere o seguinte: “o arguido atuou de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que se encontrava sob a influência ... pública, não se coibindo de o fazer, o que representou. Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal