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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cônjuge dividir o património adquirido em compropriedade por ambos os consortes no decurso de casamento sujeito ao regime da separação de bens, entretanto dissolvido por divórcio; II. O processo ... direito de meação sobre a universalidade dos bens comuns; III. A compropriedade de bens adquiridos pelos cônjuges na pendência do casamento é uma realidade neutra relativamente à faculdade de utilizar
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pelos ex-cônjuges sobre o regime de bens, não lhes pode ser imposto o regime de comunhão, podendo apenas haver situações de compropriedade
Relator: PAULA RIBAS
Tendo o casamento das partes sido celebrado no regime da separação de
Relator: EVA ALMEIDA
Contraído o casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, no sentido de propriedade colectiva ou de “mão comum ... partilhar os bens. IV- Já no regime de separação de bens, cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, participa no direito de propriedade sobre cada um dos bens adquiridos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sobre quais são os bens que integram a comunhão, sobre a responsabilidade por dívidas, sobre a administração ou disposição de bens e partilha de bens após a cessação da união ... união de facto o direito de propriedade sobre bens imóveis, a contribuição do outro para a aquisição desses bens não ilide aquela presunção registral. III. Não tendo os membros
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Só estamos perante uma decisão surpresa quando, esta, constitua uma solução
IMT Jovem ( art.º 3º do D.L n.º 48-A/2024, de
IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz
IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Mesmo para a posição que defende ser lícito ao condómino devedor
Relator: SÓNIA MOURA
1. A ação de prestação de contas instaurada por apenso ao processo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1- Em face do Assento de 19-04-1989 e da jurisprudência
Alienação de imóvel não destinado a HPP - Exclusão de tributação por aplicação
Relator: LUÍS CRAVO
I – Cessadas as relações patrimoniais entre os cônjuges, procede-se à partilha
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A acção especial de divisão de coisa comum admite pedido reconvencional
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Tendo o recorrente demonstrado a vontade de impugnar a decisão da