67 resultados nos descritores e sumários · 632 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
contratos de compra e venda, em que, mediante a sua estipulação, vendedor e comprador paralisam um dos efeitos típicos decorrente da celebração desse contrato – a transmissão do direito de propriedade ... sobre o bem do vendedor para o comprador -, sujeitando esse efeito translativo a um evento futuro e incerto (uma condição suspensiva), mas unicamente dependente da conduta do comprador – o cumprimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compra e venda não apresenta as qualidades que foram asseguradas pela vendedora à compradora (não conserva massas de pão de 80 gramas, 1 Kg. e 2 Kgs., durante 48 horas ... frio por nove vezes, sem que esta assegurasse as qualidades que foram garantidas à compradora e que, em consequência disso, a última interpelou a primeira concedendo-lhe o prazo
Relator: HELENA MELO
como contrato de garantia. II – Constando do texto da garantia que foi entregue ao comprador, na ocasião da venda, que se trata de uma “garantia contratual”, mas não existindo ... texto da garantia qualquer espaço destinado à aceitação do comprador, mas apenas à identificação do vendedor e à aposição do seu carimbo, poder-se-á entender que se trata
Relator: ALCIDES RODRIGUES
execução específica do contrato-promessa (art. 830º do Cód. Civil), havendo vários promitentes-compradores, a acção de cumprimento do contrato tem que ser instaurada por todos eles contra o promitente ... definitivo do contrato, e este tiver sido celebrado, por mais do que um promitente comprador, sem a intervenção conjunta de todos os promitentes-compradores a ação não poderá produzir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre ... acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. III - Estando expressamente estipulado no contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
veículo automóvel fica concluído mal se forme o mútuo consenso entre vendedor e comprador, operando-se, nesse momento e por efeito da sua celebração, os seus efeitos reais (transferência ... direito de propriedade sobre o veículo do vendedor para o comprador) e obrigacionais (constituição do vendedor na obrigação de entregar o veículo ao comprador, e constituição deste na obrigação
Relator: ALBERTO RUÇO
haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa ... proposta de promessa de venda quanto a essa sua fração, dirigida aos promitentes compradores da mesma. II - Havendo necessidade de ampliar a matéria de facto – artigo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ação de reivindicação entretanto instaurada faça sustar a entrega do bem ao comprador
Relator: FERNANDO MONTEIRO
translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse. II. A inversão do título
Relator: HELENA MELO
efetuado mediante a entrega de um prédio. IV – Nos casos em que o promitente comprador beneficiou da entrega do imóvel em data anterior à celebração do negócio translativo, a qualificação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens são adjudicados e entregues ao comprador, emitindo-se o título de transmissão a favor deste. IV. Não ocorrendo a entrega
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ao promitente- comprador. III – Situações há, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... quando, tendo sido paga já a totalidade do preço da coisa e o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
levada a cabo pelo comitente. VI – Se a Autora, mediadora imobiliária, angariou um potencial comprador, que levou a efetuar uma visita ao imóvel e que apresentou uma proposta ... contactar com uma pessoa residente na ..., e não mais respondeu às citações desse potencial comprador quanto à proposta apresentada, e este verificando que o imóvel se encontrava à venda através
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ficando o promitente vendedor obrigado a exercer as diligências necessárias para que o promitente comprador adquira os bens prometidos vender, segundo o que for estipulado, ou resultar das circunstâncias ... pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por atuação do promitente comprador. V- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse do promitente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados. 3 – Caso o comprador de um veículo automóvel usado pretenda exercer qualquer direito previsto no regime jurídico resultante ... erro induzido por dolo (no que respeita à quilometragem do veículo vendido), o comprador deve demonstrar os seguintes requisitos: a) que o declarante esteja em erro; b) que o erro
Relator: CRISTINA NEVES
prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do C.C.; só então, provado o defeito da coisa, estabelece ... defeito oculto, não visível, sendo desconhecida a sua existência, sem culpa, por parte do comprador, a quem incumbe o dever de examinar a coisa. VI – A existência de anomalias
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
compra e venda de cortiça na árvore estipulado que a quantia entregue pelo comprador ao vendedor tinha o valor de “princípio de pagamento e sinalização do negócio”, deve entender ... primeiro constituiu sinal. 2 – Em face disso, o vendedor, por ter declarado ao comprador que não iria cumprir o contrato e, em seguida, vendido a cortiça a terceiro
Relator: Paulo Moura
Compete aos interessados (comprador ou vendedor, ou segundo os termos legais “alienantes” e “adquirentes” – vide n.º 1 do artigo 64.º do CIRC) na demonstração de que o preço
Relator: FONTE RAMOS
nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente comprador. 2. Não obstante do contrato-promessa constar que os outorgantes “renunciam expressamente ao reconhecimento presencial ... contrariar uma norma de interesse e ordem pública, que pretende defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial. 3. A nulidade só não ganhará
Relator: SÓNIA MOURA
venda, resultando da subsequente inscrição de aquisição no registo a presunção de que o comprador é o proprietário, nos termos em que o registo se mostra efetuado, atento o disposto ... Código de Registo Predial. 2. Se constarem no contrato dois outorgantes como compradores, tal determina que sejam considerados comproprietários do imóvel, e não resultando da escritura, de forma expressa