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Relator: MOREIRA DO CARMO
legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para requerer a nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente ... registo predial, não abarca o próprio comparte que praticou esse acto nulo; ii) O prazo a que se reporta o nº 2 do art. 39º da Lei dos Baldios (68/93
Fusão de compartimentos patrimoniais autónomos de FCR - SIFIDE
Relator: PAULO REIS
funcionamento da assembleia, são anuláveis, sendo este regime aplicável às reuniões das assembleias de compartes, em face da falta de norma específica da Lei n.º 75/2017 ... pode deixar de ser entendido como um direito fundamental à prossecução dos interesses dos compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social
Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas) do escalão B de comparti- cipação o subgrupo farmacoterapêutico 8.5.1.3.1 ― Medicamentos para o tratamento da endometriose
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Demonstrando a Administração a admissibilidade de uma solução que preveja uma medida do compartimento da instalação elétrica distinta dos referenciados 610 mm e, nessa medida, provando o preenchimento do pressuposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
profundidade do vau era tal que provocaria a entrada de água no compartimento do motor e a sua avaria. 6. Quem formula o pedido na acção é a parte demandante
Relator: MANUEL SOARES
A enumeração nos factos provados da sentença de afirmações genéricas e imprecisas
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: PAULO GUERRA
1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
pensionistas Os antigos combatentes não pensionistas têm direito a uma majoração para 90 % da comparti- cipação pelo SNS dos medicamentos psicofármacos, a aplicar sobre o PVP do medicamento ou sobre
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
1. O crime de escravidão previsto no artº 159º do Código Penal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Mesmo para a posição que defende ser lícito ao condómino devedor
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo