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Relator: ARTUR VARGUES
Não revelando se as condenações impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º
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Relator: ARTUR VARGUES
Não revelando se as condenações impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
reprodução dos relatórios sociais e a remissão para o certificado de registo criminal no elenco dos factos provados, para além de manifestamente errada – conquanto os mesmos, como é sabido, assumem ... remissão para a acusação e para a contestação, mas já não para o certificado do registo criminal nem para o relatório social. E bem se compreende que assim seja, pois
Relator: EDGAR VALENTE
para a contestação. Porém, tal remissão já não se encontra prevista para o certificado do registo criminal, nem para o conteúdo de declarações do arguido em audiência. Esta distinção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
circunstância de a seguradora, aquando da celebração de contrato de seguro, ter emitido certificado internacional de seguro antes do pagamento do prémio inicial (ou fracção), vindo o contrato de seguro ... cobertura do dano derivado de acidente ocorrido durante o prazo de validade fixado naquele certificado.(Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
contabilidade e a criação ou agravamento da situação de insolvência, no caso dos contabilistas certificados e Roc´s, não basta a consideração de que os dados da contabilidade são
Relator: EDGAR VALENTE
decidir na sentença ou em despacho posterior [pela] não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.ºs 5 e 6 do artigo
atividade principal prosseguida, no período de 2022, foi a de elaboração de certificados energéticos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confirmação desses pressupostos, donde não devem revestir o único meio de prova necessário para certificar a sua residência
Taxa de retenção na fonte dos juros dos certificados de aforro aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
advertência de que a citação se considera efectuada na data certificada, certificando o distribuidor a data e local exacto em que depositou o expediente. III. Observada a prescrita tramitação ... citação tem-se como efectuada na data certificada pelo distribuidor postal, por aplicação do n.º 2 do artigo 230.º, ex vi da remissão
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O contabilista tem, por definição, atualmente, um tão extenso conhecimento da
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
recorrente apresentou-se a concurso de professores com o certificado de habilitações que esteve na origem do processo crime arquivado em 1999 (facto provado D.), por força do princípio ... referência de que “...o responsável pelos serviços administrativos onde são emitidos os certificados na Universidade de Aveiro, ao ser confrontado com o documento admitiu como possível ser a sua letra
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
requisitos da FSSC 22000 assinada pelo responsável da empresa, a apresentação do respetivo certificado FSSC 22000. II- Apresentando-se distintivo que a Recorrente fez acompanhar a sua proposta apenas ... FSSC 22000, impera concluir que a mesma omite a exigência de apresentação do certificado FSSC 22000 exigida pelo artigo 9º, nº.1, alínea i) do Programa de Procedimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
zelo assenta no logro perpetrado pela Autora/Recorrente, que, através da entrega de certificados de habilitações falsos, conseguiu ingressar e sucessivamente progredir na carreira de professora, auferindo os correspondentes acréscimos remuneratórios ... concretizou-se de modo contínuo enquanto exerceu a atividade de professora, valendo-se daqueles certificados para o efeito. Essa infração apenas cessa no momento da aplicação e execução da pena
Relator: RUI PEREIRA
igual ou superior a 80%, estava dependente de certificação por parte da entidade certificadora prevista naquela portaria. V– Se os atestados médicos de incapacidade multiusos (AMIM) apresentados pelo autor ... A/2017, de 6/10, estando apenas sujeito a certificação por parte da entidade certificadora
Relator: MARIA HELENA FILIPE
para interpor recurso. III - Em 2 de Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado, Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, no qual é atestado que aquele se encontra ... prazo legal recairia no dia 9 de Janeiro de 2024, iniludivelmente, não resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contratos de prestação de serviços de contabilidade celebrados entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços, a lei prescreve a forma escrita para a declaração negocial, não ... tratando apenas de um dever deontológico, resultante do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, aprovado por decreto-lei e a receção da norma no Estatuto da Ordem, tanto no regime
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades mul- tidisciplinares
regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de moto- rista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir
Relator: ROSÁRIO PAIS
advertência de que a citação se considera efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso