2 resultados

1. TCAN2024-06-06só sumário

   00348/17.5BEAVR

   Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

   capacidade], assim como o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso. 2 - Enquanto cidadã com habilitação académica e profissional

   • ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMANÊNCIA
   • MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE DOCENTES
   • CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
2. TCAN2024-01-12só sumário

   00279/23.0BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A análise de ser ou não possível por parte do sinistrado

   • INCAPACIDADE PERMANENTE E ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRO TRABALHO COMPATÍVEL; DISCRICIONARIEDADETÉCNICA; FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGO 5-A DO ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 352/2007, DE 06.11