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Relator: MOREIRA DO CARMO
legitimidade dos compartes, legalmente prevista na Lei dos Baldios, para requerer a nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente ... prazo a que se reporta o nº 2 do art. 39º da Lei dos Baldios (68/93, de 4.9), é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis; por isso
Relator: PAULO REIS
75/2017, de 17-08, que aprovou o regime jurídico dos baldios e demais meios de produção comunitários. III - A ação de anulação é constitutiva, pelo que a deliberação ... elegeu os órgãos sociais da comunidade local dos baldios de ... - produz os seus efeitos até que, sendo postas em causa, sejam anuladas pelo tribunal, o que o requerido não logrou
Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios
Relator: PAULO REIS
desistência do pedido entretanto formulada relativamente às rés Junta de Freguesia e Comissão de Baldios, a qual foi oportunamente homologada no processo por sentença transitada em julgado. III - Em face ... julgado, relativamente às Junta de Freguesia ... e de ... e à ré Conselho Diretivo dos Baldios de ..., existe caso julgado material impeditivo da invocação do mesmo direito noutra ação contra estas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- No que concerne à perda vantagens decretadas ao abrigo do artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Para além do dolo genérico, constituído por um elemento intelectual ou
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - É lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1- Em face do Assento de 19-04-1989 e da jurisprudência
Madeira, às autarquias locais, às entidades de natureza associativa e às entidades gestoras de baldios, no quadro do presente decreto legislativo regional e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a apresentação
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Na usucapião, a servidão é imposta por uma parte à outra
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
A partilha verbal, mesmo que nula por vício de forma, faz inverter
Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que