111 resultados nos descritores e sumários · 911 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
período mínimo de três anos de renovação para os contratos de arrendamento urbano, a que faz menção a segunda parte do n.º 1 do artigo 1096.º do Código ... intérprete deve retirar em face quer dos objetivos de estabilidade, segurança e acessibilidade no arrendamento urbano a que se propôs a Lei n.º 13/2019, de 12-02, quer
Relator: MARIA DOMINGAS
pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação de três ... desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano (…)”e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade…” justificam a imposição da prorrogação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ser inferior, o legislador quis ali estabelecer imperativamente ... prazo mínimo de renovação. 2 – A proteção da estabilidade do arrendamento está, ao invés, consagrada no artigo 1097.º/3, do Código Civil (norma dotada de imperatividade) de acordo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
origem à relação jurídica, pois continua a permitir, nos novos contratos de arrendamento para habitação, que as partes estipulem a não renovação do contrato, não ocorrendo assim a excepção prevista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
31/2018, de 14/08, passou a permitir que os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do D.L. n.º 257/95, de 30/09, possam igualmente ser sujeitos à transição ... desencadear um processo negocial com o arrendatário com vista a substituir o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por um novo contrato, que fica sujeito ao regime jurídico introduzido pelo NRAU
Relator: SANDRA MELO
1- O artigo 1096º nº 1 do Código Civil impede que a
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
547/97, de 16-09, aplica-se aos casos de arrendamento rural em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas ... presunção ilidível, mas apenas quando à situação de que as terras dadas de arrendamento estavam no estado de incultas ou em mato, já não relativamente à situação de que essas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1091º, n.º 1, al. a) do CC confere ao arrendatário de prédio arrendado há mais de dois anos um direito real de aquisição., que, por um lado, lhe confere ... notificar caso decida vender ou transmitir em dação em cumprimento o arrendado, informando-o dos termos do negócio que projeta celebrar com terceiro; e, por outro, lhe confere o direito
Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imoveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento
Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imoveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
massa insolvente logrou provar factos para a resolução de um contrato de arrendamento: 6.1. Quando, quanto ao prejuízo (art.120º/1 e 2 do CIRE): a administradora alegou na declaração ... resolutória a celebração de um contrato de arrendamento a 16.06.2020, sobre o rés-do-chão de um imóvel da insolvente, pela renda mensal de € 100, 00, factos estes não impugnados
Relator: FONTE RAMOS
exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do art.º 1069º, n.º 1, do CC, é meramente ´ad probationem`, pelo que, mesmo que não se demonstre ... falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso
Relator: FONTE RAMOS
diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Se em contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional se fez constar ser da responsabilidade do arrendatário a adaptação ... úteis (que não podem ser removidas sem o detrimento da coisa) realizadas no prédio arrendado (art.ºs 216º, 1074º, n.º 5 e 1273º, do CC). 3. Já não assim
Relator: FRANCISCO MATOS
Não caracteriza o assédio no arrendamento a oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato ... arrendamento. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
casos em que o fundamento resolutivo do contrato de arrendamento urbano para habitação se inscreve na previsão dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1084.º do Código Civil
Relator: FRANCISCO XAVIER
réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento, quando se verifica que os mesmos foram efectuados tendo como finalidade afastar o fundamento da resolução
Relator: FONTE RAMOS
caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento não é de conhecimento oficioso do tribunal - tem de ser invocada pelo arrendatário, na contestação, de acordo
Relator: CARLOS MOREIRA
mesmo diploma, ao executado está vedado, após a penhora, de dispor, onerar ou arrendar o bem penhorado, sendo que a prática de qualquer destes atos, posto que válida e eficaz
Relator: PAULA RIBAS
Estando alegado o não uso do imóvel arrendado durante mais de um ano, constitui ónus de prova do arrendatário demonstrar os factos integradores da exceção de licitude desse não ... factos que permitem a aplicação da exceção invocada face o não uso do imóvel arrendado que dura há mais de um ano, não constitui decisão surpresa. 3 – Não existe abuso
Relator: FRANCISCO XAVIER
factualidade provada, extrair o sentido da vontade real dos outorgantes do contrato de arrendamento, há que fazer apelo das normas relativas à interpretação das declarações negociais, previstas nos artigos 236º ... declaração negocial em causa. II - A cláusula contratual, inserida num contrato de arrendamento, aceite por locador e locatário, que prevê a cessação automática do contrato de arrendamento em caso