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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dissolução do casamento produzir os efeitos patrimoniais. V - A assinatura aposta, para valer como aval, num formulário de livrança que, nesse momento – o da subscrição e entrega a outrem –, não ... portador (credor) e os potenciais vinculados cambiariamente, sejam estes o subscritor/emitente (devedor) e os avalistas (garantes), não vale, em termos técnico-jurídicos, como aval, mas como subscrição para aval
Relator: VÍTOR AMARAL
essencial à decisão do litígio. 4. - Estando em causa a prestação de garantia de aval em livranças, por quem é sócio e gerente de sociedade subscritora, beneficiária de financiamento bancário ... comunicação e informação quanto ao clausulado contratual geral referente à relação de garantia (aval), se o banco predisponente se colocou à disposição dos avalistas para lhes prestar todos os esclarecimentos
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo o embargante assinado o contrato de abertura de crédito na qualidade de avalista de uma livrança entregue ao banco exequente nos termos contratuais, significa isto que existe entre ... exequente (credor cambiário) e o embargante (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se previu o preenchimento da livrança em branco subscrita e avalizada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
constituição e não pela data do seu vencimento. 2 – O crédito em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil. IV. As consequências do não cumprimento do dever de interpelação/comunicação ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livrança em branco, quando tal não conste como ... dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida relativamente ao executado avalista com a sua citação
Relator: FRANCISCO MATOS
dador do aval presta uma garantia à obrigação cartular e não à obrigação subjacente. II – Depois de citado o executado, a instância executiva deve manter-se a mesma quanto ... salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. III – Instaurada a execução contra o avalista e indeferido o seu prosseguimento por falta da livrança, não é admissível a prossecução
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
preenchimento. 5. Não afeta a exequibilidade do título de crédito e a responsabilidade do avalista, eventuais violações do regime das cláusulas contratuais gerais em relação ao negócio subjacente ... avalista do subscritor da livrança não é aplicável o regime do PERSI. 7. O protesto não é necessário para ser acionado o avalista do subscritor da livrança. 8. O valor
Relator: CRISTINA NEVES
esta valer como documento quirógrafo da obrigação principal contra o demandado na qualidade de avalista, pois que o aval constitui uma figura exclusiva do direito de acção cambiário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Uniforme das Letras e Livranças (LULL) não exige qualquer interpelação prévia do avalista, no sentido de lhe dar a conhecer os termos em que a livrança ... para que tal obrigação se torne exigível em relação a si. IV – Assumindo o avalista uma obrigação perfeitamente igual à do avalizado, prestando uma garantia à obrigação cartular, ele responde
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
relação subjacente; II – Para se poder vir a considerar que a prestação de aval tem subjacente uma fiança, necessária se torna a alegação no requerimento executivo de factos consubstanciadores ... relação subjacente ao aval era uma fiança
Relator: PIRES ROBALO
não operou a interrupção da prescrição. III. A invocação da prescrição por parte do avalista é, legitimada pelo carácter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, tal como ... LULL, ex vi seu artigo 77.º Assim, os executados, na qualidade de avalistas, podiam, como o fizeram, invocar a prescrição
Relator: JOSÉ FLORES
executar a livrança que lhe foi cedido nesse âmbito. - Tendo ficado demonstrado que o aval dos Executados na livrança, agora quirógrafo, tem subjacente uma relação de fiança, que ficou assente ... contrato que instruía o requerimento executivo, é possível à Exequente alargar a estes sujeitos avalistas o regime estabelecido no citado art. 703º, nº 1, al. c) , apesar da constatada prescrição
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na medida em que este seria responsável. Dito de outra forma, o avalista responde perante as mesmas pessoas
Relator: SANDRA MELO
Aquele que subscreveu uma livrança como avalista do subscritor e não interveio de qualquer forma nos negócios subjacentes que deram origem à emissão desse título não pode ficar vinculado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
livrança), só entre o Banco reclamante (credor cambiário) a sua subscritora e os avalistas é que existe uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Como há muito vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, o tribunal não avalia nesse momento da existência efetiva dos vícios, antes discorre como se eles existissem, determinar
Relator: PIRES ROBALO
avalistas são responsáveis da mesma forma que a pessoa por si avalizada e a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
detido ou foi adquirido apenas em parte pela autora, caso em que o Município avalia a situação e decide sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação (cfr. artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
processo. 2 – Para o efeito referido em 1, um único grau de jurisdição avalia a globalidade do processado, incluindo em outras instâncias. 3 – Para o efeito referido