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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não tem, portanto, qualquer repercussão nos atos processuais anteriores ... deve, no exercício do poder funcional de gestão, providenciar pela adequação da sequência de atos a praticar de modo a conferir-lhes essa oportunidade, assim evitando uma limitação não justificada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
131/2009, de 01 de junho, no sentido de abarcar as situações de prática de atos processuais em geral, como é o caso da interposição de recurso, e não apenas ... atos processuais de intervenção presencial do advogado
Relator: VÍTOR AMARAL
correção de remuneração, tem de apresentar os seus requerimentos – assim praticando os respetivos atos processuais – através de uma das formas previstas ... requerimentos via “e-mail”, os mesmos não deveriam ser atendidos, por os respetivos atos processuais serem praticados por via irregular, não admissível. 6. - A decisão judicial em matéria de reclamação
Relator: ANA PESSOA
princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.º do CPC, sob a epígrafe “princípio da limitação dos atos”, de acordo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
eletrónico, meio que não está expressamente previsto no Código de Processo Civil, para os atos processuais, coloca a parte utilizadora dele (sem mandatário) na posição de assumir por inteiro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso deferido) se possa antecipar que se irão produzir efeitos irreversíveis em termos processuais ou na esfera jurídica do recorrente opostos aos que se querem alcançar com a prolação ... jurídicas, ao determinar a suspensão da instância pelo prazo requerido, com a anulação dos atos processuais subsequentes que, entretanto, tenham sido praticados no processo e que sejam incompatíveis
Relator: SÓNIA MOURA
princípio ou regra no sentido de dispensar a notificação às partes de retificações de atos processuais, pelo contrário, o dever de efetuar semelhante notificação decorre do disposto no artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
além da sentença recorrida, o desrespeito do direito processual em causa contamina todos os atos processuais a partir do momento em que, processualmente, se identifica concretamente o afrontamento do direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
livre de instaurar uma nova ação executiva, sendo que nesse caso não são aproveitáveis atos processuais já praticados na primitiva execução, como seja as citações
Relator: MANUEL BARGADO
poderá ter verificado), e tendo em conta os princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art. 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão processual por parte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
representado passa a estar por si em juízo. Em decorrência, os subsequentes atos processuais, entre os quais se incluem aqueles que assumem um conteúdo negocial, devem ser praticados pelo próprio
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.” V- Atento o novel Artº
Relator: FRANCISCO MATOS
processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são
Relator: ARTUR VARGUES
tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência – nº 1 - ressalvando-se as contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
artigo 7º, nº 1, a aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais praticados em processos não urgentes. IV - O regime legal do artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
próprio direito de ação, e que é corolário o direito à prática de atos processuais, em especial o de recorrer. III- No caso de uma obrigação liquidável em duas
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais. III - O regime previsto no artigo ... não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos
Relator: LAURA MAURÍCIO
âmbito da competente ação declarativa de condenação), e na impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados, ocorre nulidade processual, insuprível, de “erro na forma de processo
Relator: Rosário Pais
parte se tenha pronunciado, implica uma omissão processual que inquina todos os subsequentes atos processuais, salvo se for possível formular um juízo de desnecessidade dessa pronúncia.* * Sumário elaborado pela relatora