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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
processo pelo Banco Cedente”, dependente que está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ou de pressupostos da responsabilidade civil contratual dos mutuários – como o valor
Relator: PAULO REIS
assessor técnico, designado pela(s) parte(s), não desempenha no processo as funções de perito, tanto mais que no artigo 480.o do CPC, norma que institui um direito ... partes de fiscalizarem a perícia, assistindo e/ou fazendo-se assistir por assessor técnico, não prevê a possibilidade de as partes dirigirem a este as observações que entendam, contrariamente
Relator: MARIA PERQUILHAS
redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente auxiliado e assessorado por Advogada que o acompanhou ao longo da audiência (no decurso da qual foi proferida
Relator: JORGE JACOB
inteirando-se do relatório produzido pelo(s) perito(s)], não se confunde com o «assessor técnico» nos termos em que o configura o art. 50º do Código de Processo Civil
Relator: João Conde Correia dos Santos
definição desses serviços mínimos, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de atividade, convoca as entidades
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O procedimento de injunção pode ter por fim conferir força executiva
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
1 – Em processo contraordenacional laboral, quando, quer na decisão administrativa quer na
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- as informações colhidas em consultas de psicologia de menor realizadas sem o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Portaria n.º 346/2024/1 Artigo 1.º Objeto É alterada a lista
Relator: FRANCISCO MATOS
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno
Relator: ISILDA PINHO
I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
i) Sendo a recorrente membro da União das Misericórdias, mas também IPSS
Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico