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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
terceiro; III- E hão de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois de todos ... articulados; subjetivamente, se ocorreram anteriormente ao articulado em que faria sentido alegá-los, mas de que a parte só vem a ter conhecimento depois de findos os prazos normais para
Relator: ANTERO VEIGA
articulado a que se refere o artigo 98- J, 3, al. c) do CPC, destinado exclusivamente a peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ... cessação, incluindo a indemnização, não tem que ser “nominado” como reconvenção. Tal articulado tem essa natureza pelas suas próprias características, não tendo essa falta de “nominação” qualquer impacto ao nível
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva - quando os factos têm lugar já depois de esgotados os prazos legais de apresentação pela parte dos articulados -, como subjectiva ... legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Pretendendo a parte lançar mão de um articulado superveniente, e quando em causa esteja um facto apenas subjectivamente superveniente, carece a mesma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito ... permitidos meios de defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no tribunal julgado incompetente. III. É de considerar fundamentada a oposição deduzida pela
Relator: EVA ALMEIDA
articulados da acção, como a quaisquer documentos ou declarações, aplicam-se as regras da interpretação das declarações negociais – art.º 236º nº 1 ex vi art.º 295º do Código ... actual processo civil, decorrentes do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a interpretação dos articulados, no caso da Petição Inicial, deve ter presente a máxima da prevalência do fundo sobre
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa ... Código Civil). III. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz não profere despacho pré-saneador destinado a convidar a parte ao aperfeiçoamento dos articulados, designadamente completamento de articulado deficiente, na vertente de insuficiência na exposição da matéria de facto
Relator: CRISTINA NEVES
Não resultando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, nem dos articulados a data em que foram detectados defeitos na obra aceite, nem o valor necessário para ... C.P.C., a fim de que o tribunal a quo profira despacho de aperfeiçoamento dos articulados (nos termos do artº 590, nº 4 do C.P.C.) e proceda a um novo julgamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado superveniente, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, considerando-se supervenientes tanto ... factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos dos articulados, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos. 2 – Sendo réus uma pessoa
Relator: EVA ALMEIDA
como tal, não sendo prova proibida, não se justifica o seu desentranhamento. VI - Articulados “prolixos” são aqueles que excedem a média razoável, considerando a complexidade dos factos, os institutos jurídicos ... documentos juntos e o número de partes. Tal acontece, por exemplo, quando os articulados ou alegações têm dezenas de páginas, existem inúmeros “copy paste” de Acórdãos ou Doutrina ou ocorre
Relator: ÂNGELA CRISTINA DA SILVA CERDEIRA
articulados supervenientes previstos no artigo 588º do CPC são admissíveis no processo de impugnação judicial, ao abrigo da alínea e) do artigo 2º do CPPT. II - A apresentação do articulado ... notificação da Impugnante para apresentar alegações ocorreu em 23.03.2020 e que o articulado superveniente deu entrada nos autos em 17.04.2020, logo se conclui que o mesmo foi apresentado tempestivamente
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
apurar, no decurso da ação, superiores aos inicialmente peticionados, podendo lançar mão do articulado superveniente e da ampliação do pedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração negocial prevista no art. 244º, nº 1, do CC, impedindo que, em novo articulado, a parte venha assumir posição diferente relativamente a determinados factos, situação que se encontra igualmente
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Pretendendo-se, com a junção dos documentos, fazer prova dos factos alegados no seu articulado e que configuram o abuso de direito por parte da autora, ou seja, factos
Relator: JOSÉ FLORES
processo comum. - Deste modo, a apresentação por parte do cabeça-de-casal, de articulado superveniente, com o objectivo de ampliar ou modificar a relação de bens pode ser deferida
Relator: JOSÉ CRAVO
prazo, nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 588º do CPC, o articulado superveniente que é oferecido 3 dias antes do início peremptório, que se inicia
Relator: ANA PATROCÍNIO
conhecimento oficioso, a invocação de factos densificadores de uma questão nova em articulado posterior à petição de reclamação não pode ser aceite, na medida em que implica alteração da causa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pronúncia. 3 - O tribunal está obrigado a reanalisar os pressupostos de admissibilidade de um articulado superveniente, depois de a parte contrária, tendo sido notificada para se pronunciar, fazê-lo, alegando
Relator: SÓNIA MOURA
formulário Citius na parte relativa à prova testemunhal, mas apresenta rol de testemunhas no articulado que acompanha o formulário, integram-se no n.º 10 do artigo 144.ºdo Código ... aqueles casos às situações em que o formulário é preenchido de modo distinto do articulado anexo. 2. O n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 280/2013
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
causa de pedir e o pedido são indicados pelo autor no seu articulado inicial – alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 552º do Código de Processo Civil ... réu. 2. A autora indicou no caso concreto como causa de pedir, no seu articulado inicial, o facto de ter trabalhado para uma pessoa singular de 01.09.2003 até