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Relator: JÚLIO PINTO
Todo e qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória. 2. Nesta conformidade, o direito ... reconhece ao advogado de litigar em causa própria, sofre restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Embora os advogados, de acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo ... posição de arguido Contudo, não sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos em que o recurso é interposto, não
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
processos disciplinares que corram termos na Ordem dos Advogados para serem examinados no escritório do Advogado/Arguido ou no do Advogado por si constituído, não decorre dos artigos ... assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído
Relator: MARIA PERQUILHAS
funções do defensor nomeado cessam quando o arguido constitui mandatário, e o advogado constituído intervém nos autos, exercendo o patrocínio do arguido, a partir da data da sua constituição, não ... notificações anteriormente efetuadas na pessoa do defensor nomeado. II - A repetição de notificação aos advogados constituídos não possui qualquer fundamento legal, violando até, de forma intolerável, o princípio da igualdade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
defesa do arguido afasta de todo a hipótese de ser exercido por outrem, porque estando em causa a averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir ... versão dos mesmos. V - A circunstância de o arguido estar obrigatoriamente representado no processo crime por advogado não altera aquela conclusão, porque esta é uma defesa de cariz técnico
Relator: FERNANDO PINA
arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo. II - Contudo, tendo o Tribunal de proceder à designação de uma data ... arguidos/recorrentes), data que não foi totalmente consensual (por incompatibilidade de agendas dos diversos Advogados dos vários arguidos), a realização dessa diligência com a presença de Defensor Oficioso nomeado aos arguidos/recorrentes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
renúncia ao mandato por parte de advogado constituído pelo arguido não tem como consequência a imediata extinção da relação de mandato e a consequente cessação das obrigações do mandatário para
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
Penal], só a Exma. Sra. Advogada estará, ao que tudo indica, em condições de esclarecer as circunstâncias relativas ao alegado (des)conhecimento do arguido do teor do acórdão que confirmou ... imprescindibilidade e essencialidade do depoimento da Ex.ma Advogada para a descoberta da verdade e, concretamente, para a defesa do arguido. IV - Ante o exposto mostra-se justificada a prestação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
garantias possíveis, onde desponta o estar acompanhado/assistido por advogado. IV - Nessa senda, por princípio, em caso de buscas domiciliárias, o arguido em quadro de especial vulnerabilidade integrável em qualquer ... advogado. V - Todavia, havendo uma busca domiciliária ou exame com base numa ordem judicial, como se está perante quadro que não pressupõe qualquer vontade/decisão/opção do arguido particularmente
Relator: EDGAR VALENTE
Estando perante factos imputados à arguida constantes de uma peça processual assinada pela sua advogada suscetíveis de configurarem a prática de um crime de difamação, não pode, sem mais, aceitar
Relator: MARIA PERQUILHAS
legal). IV - Tendo o arguido conhecimento da falta de redução a escrito da sentença, já que se encontrava presente e devidamente auxiliado e assessorado por Advogada que o acompanhou ... processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência, na notificação da sentença/acórdão prevista no n.º 5 do mesmo artigo, o arguido deve ser expressamente informado ... parte dos advogados constituídos aquando da formulação de um pedido de oposição ao cumprimento de mandado de detenção europeu configura um comportamento concludente que o arguido praticou um acto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
emitida a favor de advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo, permitindo presumir que o réu abdicou conscientemente de arguir a falta de citação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
situação em que o arguido a sujeitar a julgamento está em cumprimento de pena de prisão no estrangeiro, o arguido pode requerer ou consentir que a audiência tenha integralmente lugar ... julgamento através de videoconferência. 7. Por referência a arguido reclusos noutros Estados Membros da União Europeia, a possibilidade de audição de arguido por videoconferência na fase de julgamento está expressamente
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
situações do advogado (ou solicitador) que intervém no processo sem apresentar procuração em nome da parte (ou com procuração insuficiente ou irregular). Ou seja, o advogado, apresentando-se sem procuração ... falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido
Relator: MADALENA CALDEIRA
sentença diretamente a pessoa que não domine a língua portuguesa. II. Quando um arguido que não domine a língua portuguesa, voluntariamente e a seu pedido, não está presente ... leitura da sentença condenatória, a sentença é-lhe notificada na pessoa do seu advogado ou defensor pessoa que domina a língua portuguesa (artigos
Relator: LAURA MAURÍCIO
este de qualquer ausência prolongada dessa morada, ao contrário do que sucede com os arguidos - por força do TIR (artigo 196º, nº 3, al. b), do C. P. Penal ... apresentar queixa em representação de um ente coletivo (e também para constituir uma concreta Advogada como mandatária forense desse ente coletivo), tal não deve conduzir ao indeferimento liminar do requerimento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
curso. II – Na situação em apreço, ao contrário da tese que esgrime, sempre o arguido teve defensor nomeado nos autos, designadamente no período de tempo que invoca, e sempre ... proporcionou a nomeação, nos presentes autos, de pelo menos 22 (vinte e dois) advogados diferentes, para assegurar a sua defesa. Número [escandaloso e incompressível] bem demonstrativo das fragilidades
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e