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23 resultados nos descritores e sumários · 731 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00549/21.1BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    Padecendo o acto impugnado do vício de violação de lei, de violação do disposto no artigo 86º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10.05, é irrelevante ... preterição do direito de audiência prévia, não por virtude do princípio do aproveitamento do acto, mas precisamente pela razão inversa, porque tratando-se de acto estritamente vinculado a solução legal

  10. TCANsó sumário

    01994/23.3BELSB

    Relator: TIAGO MIRANDA

    fundamentos dessa impugnação e expressar a sua concordância com eles. A fundamentação do acto impugnado não permite reconstituir o percurso cognoscitivo e valorativo de que emergiu o seu dispositivo, pelo ... vinculação, pelo que a sentença recorrida violou o princípio do aproveitamento do acto devido, porém não enceta qualquer enunciação de factos provados e normas jurídicas de que resultaria tal vinculação

  13. TRG

    5510/19.3T8VNF-A.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    tramitação legal, na eliminação de acto previsto na tramitação legal, na alteração do conteúdo ou da forma do acto, no adicionamento de acto não previsto ... tempo de o fazer, não configurando a impugnada convolação mais do que o aproveitamento de um acto (requerimento), evitando duplicação inútil. VI – Não ocorre a excepção do caso julgado quando

  14. TCASsó sumário

    2495/06.0BELSB

    Relator: VITAL LOPES

    Tributária, só a notificação tem efeito impeditivo da caducidade, não se prevendo qualquer outro acto. III - E a notificação só vale com esse efeito se a AT tiver observado ... teve conhecimento do acto apesar de incumprido o formalismo legal previsto para a sua notificação, o que, na perspectiva da caducidade da liquidação mais aproveitaria à AT, que poderia invocar

  15. TCANsó sumário

    00648/24.8BEBRG

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... desemprego não pode ser discutida em sede de oposição. IV - Nessas dívidas, o acto sindicado e cuja ilegalidade é questionada pela Oponente, consubstancia uma decisão directa e lesiva, imediatamente impugnável

  16. TCANsó sumário

    01513/16.8BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    artigo 147.º, ambos do CPTA. II. O meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer, ainda que parcialmente, o exercício do direito ... anulabilidade do acto (artigo 163º, n.º 1 CPA). IV. A preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas

  19. TCASsó sumário

    123/24.0BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    aquém do expectável e do exigível. Mostra-se fundamentada a motivação que robusteceu o acto suspendendo, dado que a Recorrente não completou com avaliação desejada, ou seja, não obteve ... final, que aqueles vieram emoldurar a avaliação do júri consonante com o resultado de aproveitamento infrutífero – classificado inferiormente a 14 valores –, alicerçados nas alíneas do Probatório da decisão recorrida, donde