533 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa ... liberdade aplicada em substituição da pena de prisão. II - Por isso o regime de permanência na habitação pode ser aplicado no tribunal da condenação e depois da condenação, nos termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, aplicam-se a situações diferentes, visto que o primeiro se aplica às situações em que o contrato foi renovado, já o segundo se aplica às situações
Relator: BRÁULIO MARTINS
prisão, pelo que estão excluídas da aplicação do perdão as penas de multa aplicadas em medida superior a 120 dias de multa a título principal ou em substituição de penas ... fixada uma multa por um período superior a 120 dias não pode, por conseguinte, aplicar-se o perdão e efetuar-se o pertinente desconto. II- Esta interpretação da norma
Relator: PAULO GUERRA
A/2023, de 2/8. 3. No caso de cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas por crimes não abrangidos pela amnistia, em que apenas um deles está excluído do perdão, a conjugação ... única resultante da aplicação àquela do perdão não pode ser inferior à pena parcelar aplicada pelo crime excluído do perdão
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
disposto no artigo 63º TFUE não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sofra a sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente ... reincidente no cometimento de infracções disciplinares. 3 - Neste pressuposto, a amnistia devia ter sido aplicada pela 1.ª instância, sendo que, não o tendo sido, deve sê-lo por este
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, e também vendas ... única justificação de fazerem parte de um processo de insolvência, não se aplicando ao caso a circular 4/2017 pois o seu foco dirige-se aos bens integrados no plano
Relator: EDGAR VALENTE
prática, das datas das decisões condenatórias, dos respetivos trânsitos em julgado, das penas aplicadas e da respetiva extinção. Quanto às condições pessoais e situação económica do arguido, como dissemos ... arguido, se revelem credíveis e assumam relevância para a escolha e determinação da pena aplicar, indicando-os expressamente na sentença. Em síntese, sendo a sentença completamente omissa quanto aos factos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 3.°, n.° 2 do estatuto aprovado pelo DL). II- Aos trabalhadores do QUC aplicava-se o direito local, ou seja, o direito do país onde aqueles trabalhadores estivessem ... mínimo nacional português, o que é facto é que o mesmo pressupõe a sua aplicabilidade apenas em território nacional, não resultando do mesmo, necessariamente, a sua aplicação aos trabalhadores
Relator: RENATO BARROSO
medidas de clemência (com vista a que a pena de prisão perpétua eventualmente a aplicar não seja executada). III - Perante a “garantia” prestada pelo Estado emissor, e trazida aos autos ... pena de prisão a aplicar possui tais características, relativamente ao concreto cidadão estrangeiro aqui em causa, nada obsta à extradição de tal cidadão
Relator: JORGE ANTUNES
Resultando das garantias apresentadas que a Justiça da Escócia, caso venha a ser aplicada ao visado a prisão perpétua aplicará medidas visando a sua não execução, é de concluir
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
condenação.” 3. A ideia subjacente a este preceito é a seguinte: competente para aplicar as medidas previstas na Lei da Amnistia é quem aplicou a sanção criminal ou disciplinar ... não são os juízes do “julgamento” da infracção nem da condenação. E apenas podem aplicar a Amnistia a sanções aplicadas nos processos judiciais, como decorre, a contrario, do citado preceito
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
torno da amnistia de infracções disciplinares, o legislador dispôs que a mesma deve ser aplicada se as infracções disciplinares, em suma, tiverem sido praticadas até às 00:00 horas ... referido diploma legal]. 2 - Errou o Tribunal a quo quando julgou pela aplicabilidade do artigo 11.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, ou seja