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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada ... menos, diferente. II – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e a decisão (art.º 615º nº1, alínea c) do CPC). II- Não é de suprir esse vício na Relação ... termos do art.º 665º nº1 do CPC, quando o sentido da decisão for ambíguo, e se tornar o mesmo ininteligível para os seus destinatários. III- Deverá então remeter
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
algum desses vícios tornarem a decisão incompreensível, por inacessível intelectualmente, impedindo a compreensão da decisão judicial por fundadas dúvidas ou incertezas. IV. A ambiguidade só relevará se vier a redundar ... não se torne possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se reclama de ambíguo, no caso o julgamento de facto. V. Impugnada a decisão da matéria
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – art. 615º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos termos do art.615º/1-c) do CPC, quando o recorrente considera a decisão ininteligível por ambiguidade e obscuridade com base em fundamentos
Relator: LUÍSA SOARES
quando o reclamante discorda da decisão, porquanto se manifesta discordância, significa que entendeu o conteúdo dessa mesma decisão, logo, esta não é ambígua. II- A ambiguidade ou obscuridade da sentença
Relator: JORGE JACOB
decorrentes das conclusões alcançadas na fundamentação, numa formulação que constituirá o corolário imperativo da decisão. II – Em caso de dúvida, a fundamentação, desde que coerente nos seus termos, poderá servir ... inverter os termos do problema, partindo da decisão para a construção dos seus fundamentos. IV – Não constitui erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade susceptível de correcção por recurso ao mecanismo previsto
Relator: JOSÉ FLORES
meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização ... Código de Processo Civil, o impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar
Relator: JOSÉ FLORES
Código de Processo Civil, o impugnante da decisão da matéria de facto que, de forma confusa, prolixa e ambígua, não indica com precisão e certeza o sentido decisório a adoptar
Relator: PAULO REIS
regime legal aplicável ao processo arbitral prevê dois meios de impugnação da decisão arbitral: o recurso e a ação de anulação. II - Para aferir da admissibilidade da ação de anulação ... arguição perante o Tribunal Arbitral, o mesmo sucedendo relativamente a alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, nos termos do disposto no artigo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
considerar uma sentença recorrida ambígua ou ininteligível, se não se patenteia na mesma qualquer vício lógico susceptível de comprometer a compreensão da decisão. II - O facto de a transmissária
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
segundo um critério material (é “vencido” a parte ou o terceiro a quem a decisão proferida causa prejuízo direto – que não meramente indireto ou reflexo – na sua esfera jurídica ... dizer) ou “ambíguo” (um ou vários passos desse discurso se preste razoavelmente a mais do que uma interpretação possível) e esse(s) vício(s) se projetem na decisão final
Relator: Rosário Pais
decisão. II - Não se verificam os pressupostos do caso julgado formal, se, embora a questão da apensação já estivesse decidida com trânsito em julgado, não ocorreu uma segunda decisão sobre ... está a apreciar, mas apenas a dizer que não a aprecia. III - A “ambiguidade” traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase
Relator: PAULA DO PAÇO
fundamentos em oposição com a decisão - ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a uma decisão diferente da proferida. III- Para ... Código de Processo Civil o que releva é a obscuridade ou ambiguidade da parte decisória, já não as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (n.º 1, alínea b) do artigo 380.º do Código de Processo Penal). II – A sentença é obscura ou ambígua quando contém ... própria motivação de recurso que a recorrente compreendeu perfeitamente o sentido exato da decisão recorrida, maxime da matéria de facto, e apenas não concordou com a mesma, situação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
antes necessário que, por alguma forma, se concretize o que tal encerra, partindo da decisão proferida. II - O artigo 380º do C. P. Penal, pela sua própria epígrafe, respeita ... 379º, nº 1, do C. P. Penal, ou que desenhem erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não implique modificação essencial do decidido. IV - Tendo os arguidos recorrentes interposto recurso
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada é ambígua, até deliberadamente ambígua, em que numas passagens se afirma que a acção é intentada contra ... não pode ser sanado, pois a forma como a petição inicial foi redigida, deliberadamente ambígua, introduziu no seio desta relação processual um “defeito genético”, que já contaminou várias decisões proferidas
Relator: PIRES ROBALO
termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C., incluindo para decisão de mérito da causa, ou proferir despacho de adequação formal do processo, nos termos previstos ... concreto, preciso, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, antes de findo o prazo de caducidade