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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
oposto ou, pelo menos, diferente. II – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos ... Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevante as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
petição inicial a identificação da pessoa contra quem a acção é instaurada é ambígua, até deliberadamente ambígua, em que numas passagens se afirma que a acção é intentada contra ... não pode ser sanado, pois a forma como a petição inicial foi redigida, deliberadamente ambígua, introduziu no seio desta relação processual um “defeito genético”, que já contaminou várias decisões proferidas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III. A ambiguidade ou obscuridade que possam ocorrer na sentença só integrarão a nulidade decisória prevista, na alínea ... intelectualmente, impedindo a compreensão da decisão judicial por fundadas dúvidas ou incertezas. IV. A ambiguidade só relevará se vier a redundar em obscuridade, ou seja
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença se esta contiver obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (n.º 1, alínea b) do artigo ... Código de Processo Penal). II – A sentença é obscura ou ambígua quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, cujo sentido exato não pode alcançar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
termos do art.º 665º nº1 do CPC, quando o sentido da decisão for ambíguo, e se tornar o mesmo ininteligível para os seus destinatários. III- Deverá então remeter
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PAULO REIS
arguição perante o Tribunal Arbitral, o mesmo sucedendo relativamente a alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Não existe contradição ou ambiguidade entre disposições das peças do procedimento pela circunstância de nelas se representar o preço base em algarismos com sete casas decimais e se determinar quanto ... esse limite configura um parâmetro base; III - Não padece de qualquer irregularidade, ou ambiguidade que careça de suprimento ou esclarecimento, nos termos do disposto no artigo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
interpretar tais cláusulas no contexto do contrato concreto em que se incluam. IV. Sendo ambíguo o seu sentido, prevalece o que for favorável ao aderente (artigo ... dubio contra proferentem ou contra stipulatorem que, assim, faz “recair o risco da ambiguidade da cláusula sobre o respetivo predisponente, nos casos em que aquela não seja suscetível de fixação
Relator: LUÍSA SOARES
manifesta discordância, significa que entendeu o conteúdo dessa mesma decisão, logo, esta não é ambígua. II- A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da alínea
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pretensões cumuladas sejam incompatíveis; é necessário também que a incompatibilidade entre elas conduza à ambiguidade do pedido”. A impossibilidade de compreensão de qual é a verdadeira pretensão do autor gera ... para a hipótese de haver atraso na restituição, e, por outro lado, não existe ambiguidade ou ininteligibilidade da pretensão formulada, pois compreende-se claramente que o primeiro pedido se refere
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nulidade da sentença, com fundamento em ambiguidade que a torna ininteligível, apenas se verifica quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes; II – Constando-se que apenas está em causa ... remição, a questão colocada não se insere no âmbito de nulidade da sentença, por ambiguidade que a torna ininteligível, mas sim no âmbito do erro de julgamento; III – Conforme resulta
Relator: JORGE JACOB
verdadeira, não podendo o dispositivo servir de elemento interpretativo para decidir ou colmatar as ambiguidades ou contradições existentes no texto da fundamentação. Partir do dispositivo para interpretar uma fundamentação ... decisão para a construção dos seus fundamentos. IV – Não constitui erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade susceptível de correcção por recurso ao mecanismo previsto no art. 380º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
abstrato das CCG. III- Quando o resultado do processo interpretativo se apresente como ambíguo, deve recorrer-se, no âmbito das CCJ, ao disposto ... 446/85, onde se diz, no n.º 1, que “[a]s cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil o que releva é a obscuridade ou ambiguidade da parte decisória, já não as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.615º/1-c) do CPC, quando o recorrente considera a decisão ininteligível por ambiguidade e obscuridade com base em fundamentos que apenas podem ser apreciados como erro de julgamento
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
real declaratário, não consegue apreender o que o juiz nele(s) quis dizer) ou “ambíguo” (um ou vários passos desse discurso se preste razoavelmente a mais do que uma interpretação
Relator: MOREIRA DO CARMO
entenderia tratar-se de um aluimento de terras, e mesmo que fosse um sentido ambíguo, sempre prevalecia o mais favorável ao aderente; xiii) Se relativamente ao periculum in mora
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não há razão para se considerar uma sentença recorrida ambígua ou ininteligível, se não se patenteia na mesma qualquer vício lógico susceptível de comprometer a compreensão da decisão