Pesquisa jurídicaTogaAI

434 resultados

  1. TCANsó sumário

    01817/21.8BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    necessidade de condenação à prática do acto devido. E, como qualquer acto administrativo, também o acto administrativo devido pressupõe a definição em concreto da situação jurídica do interessado, ou seja ... constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado

  2. TCANsó sumário

    00056/23.8BEMDL

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo ... autor o acto anulado por decisão judicial no termo do processo, terá direito a receber a remuneração relativa ao período em que esteve suspenso e sem receber vencimento, pedido

  3. TCASsó sumário

    121/21.6BEALM

    Relator: RUI PEREIRA

    foram sendo praticados uma série de actos administrativos, não só no domínio do processamento dos vencimentos, mas também relativos ao reposicionamento remuneratório da recorrente, nos termos da Portaria nº 119/2018 ... como tal, são susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei, sendo que cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito legal, vai-se sucessivamente firmando

  4. TCANsó sumário

    00385/23.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global ... direito à pensão, apesar de não ser um valor irrisório, pelo que o acto apenas é susceptível de anulabilidade e não de nulidade – artigos