164 resultados

1. DR-I2024-01-10

   Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024

   Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024 Sumário: Aprova, para ratificação

2. TRC2024-01-09só sumário

   4188/22.1T8VIS-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O regime provisório de utilização da casa de morada da família

   • REGIME PROVISÓRIO DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
   • NECESSIDADE DA CASA
   • FATORES DE PONDERAÇÃO
   • PRINCÍPIO PROBATÓRIO IN DUBIO PRO REO
   • CONTROLO SOBRE OS MEIOS DE PROVA PELA RELAÇÃO
3. DR-I2024-01-05

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024 Sumário: Aprova a Estratégia

4. DR-I2024-01-04

   Portaria n.º 6-A/2024

   Portaria n.º 6-A/2024 de 4 de janeiro Sumário: Aprova os