DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024
Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio
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Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio
Relator: CRISTINA NEVES
I – O art.º 28.º da Lei 141/2015 de 8 de
Relator: CANELAS BRÁS
Em processos de promoção e protecção, e perante decisões de entrega de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A pena única deve formar-se mediante uma valoração completa da
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Não deve o Tribunal da Relação eliminar como conclusivos, factos que
subsídio de alimentação) + (472,00 euros x 12 de prémio de assidui- dade) + (1.177,61 euros de pagamento de trabalho suplementar nos 12 meses anteriores ao do acidente] (artigo ... subsídio de alimen- tação) + (€472,00 x 12 meses de prémio de assiduidade) + (€ 1.177,61 de pagamento de trabalho suple- mentar nos 12 meses anteriores ao do acidente], entendendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As questões a decidir pelo julgador, de acordo com o estatuído
Relator: ANTERO VEIGA
O facto de um terceiro se ter responsabilizado perante o “clube” contratante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Aquando da reintegração do trabalhador, este retoma todos os direitos e
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
I – Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o
Relator: ANTERO VEIGA
- O exame por junta médica tem em vista a perceção ou apreciação
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
recentemente falecidos, eram reformados, com residência em São Martinho, que sempre exerceram com assiduidade, a atividade de defesa ambiental na associação local de defesa do Ambiente (ADASMP). F., enquanto viveu
Relator: PIRES ROBALO
I - A residência alternada consiste numa divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O gozo de dias de férias e feriados, mesmo no caso
Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Tendo a trabalhadora auferido durante anos uma prestação pecuniária regular e