CAAD-T
21/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
este atualmente aproveita, permite enquadrá‑lo no contexto das atuais dinâmicas políticas e legislativas no sentido de reforçar a tributação indireta do setor bancário, tais como a revisão das regras ... proibição do arbítrio como um elemento adjuvante na verificação da validade constitucional das soluções normativas de âmbito fiscal, mormente quando estas sejam ditadas por considerações de política legislativa relacionadas
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 743/2024 Processo n.º 687/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: JÚLIO PINTO
1. Pressupondo o denominado crime de ‘trato sucessivo’ [para além da reiteração
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 738/2024 Processo n.º 628/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 709/2024 Processo n.º 217/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
haver penas acessórias às quais o legislador penal associa a sua automaticidade, de que são exemplo a proibição de conduzir veículos com motor, estatuída no artigo 69.º do Código ... toda a atividade de restrição de direitos fundamentais dos cidadãos: é um limite ao arbítrio e um critério de definição de fronteiras do aceitável quando o Estado pretenda impor alguma
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - “A válida celebração de um contrato de seguro exige o preenchimento
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O ónus probatório da ocorrência de qualquer uma das situações excludentes
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 690/2024 Processo n.º 344/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
haver penas acessórias às quais o legislador penal associa a sua automaticidade, de que são exemplo a proibição de conduzir veículos com motor, estatuída no artigo 69.º do Código ... toda a atividade de restrição de direitos fundamentais dos cidadãos: é um limite ao arbítrio e um critério de definição de fronteiras do aceitável quando o Estado pretenda impor alguma
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - Há erro de julgamento sempre que o tribunal emite um juízo