DR-I
Portaria n.º 324/2024/1
Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico
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Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 908/2024 Processo n.º 916/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 907/2024 Processo n.º 914/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 892/2024 Processo n.º 555/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 906/2024 Processo n.º 866/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 904/2024 Processo n.º 828/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 902/2024 Processo n.º 603/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 891/2024[1] Processo n.º 122/2023 2.ª Secção Relatora
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 901/2024 Processo n.º 754/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 889/2024[1] Processo n.º 261/2020 2.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 900/2024 Processo n.º 718/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3
Relator: CRISTINA BRANCO
I - Se o «deficit de competências cognitivas» e «limitações pessoais» do arguido
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 898/2024 Processo n.º 465/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral